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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
07/08/2020
Julgamento
4 de Agosto de 2020
Relator
VERA LÚCIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_01001690820144025110_d97dc.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0100169-08.2014.4.02.5110 (2014.51.10.100169-9)

RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

APELANTE : MARCOS DA SILVA ROZA

ADVOGADO : RJ079941 - NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 06ª Vara Federal de São João de Meriti (01001690820144025110)

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MARINHA. PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DA TECNOLOGIA MILITAR. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS Nº 9.657/1998 e 11.355/2006. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DANOS MORAIS.

-Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão do autor no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar (PCCTM), desde o advento das Leis 9.657/1998 e 11.355/2006, com mudança de nível, do Nível Auxiliar (NA) para o Nível Intermediário (NI), com o consequente pagamento das progressões não inseridas em sua remuneração e diferenças remuneratórias daí advindas, desde 2000, e do pagamento de indenização, a título de danos morais.

-Pela análise dos documentos dos autos, especialmente da declaração emitida pela Marinha e do relatório com o histórico de evolução funcional, vê-se que o autor já foi incluído no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, nos termos da Portaria nº 507/DPCvM, da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, datada de 27 julho de 2006, sendo enquadrado na função de Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia - NM 1013.1, constante do anexo XXIII, respeitadas as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação constante do Anexo XXV, em conformidade com o art. da Lei 9.657/1998, com a redação dada pela Lei 11.355/2006.

-Deste modo, ausente o interesse de agir com relação ao pedido de inclusão no referido plano de carreiras, o que ocasiona, neste ponto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015.

-O direito ao reenquadramento (ou revisão do enquadramento inicial), juntamente com as progressões funcionais pretendidas, surgiu em 27/06/2006 (publicação da Portaria que enquadrou o autor no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia, com a manutenção no Nível Auxiliar - NA), de modo que, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 07/01/2014, configurada a prescrição do fundo de direito.

-A Súmula nº 85 do STJ é inaplicável ao caso, tendo em vista que a

insurgência é contra ato único, de efeitos concretos e permanentes da Administração.

-O próprio eg. STJ já consolidou entendimento no sentido de que o ato de reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Precedentes. - Reconhecida a falta de interesse de agir quanto ao pedido de inclusão no Plano de Carreiras e a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de revisão do enquadramento inicial, não há como prosperar a consequente postulação de indenização por danos morais.

-Recurso de apelação desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo Juízo a quo .

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2020 (data do julgamento).

Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

Relatora

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0100169-08.2014.4.02.5110 (2014.51.10.100169-9)

RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

APELANTE : MARCOS DA SILVA ROZA

ADVOGADO : RJ079941 - NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 06ª Vara Federal de São João de Meriti (01001690820144025110)

R E L A T Ó R I O

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por MARCOS DA SILVA ROZA em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar (PCCTM), desde o advento das Leis 9.657/1998 e 11.355/2006 (art. 485, VI, do CPC/15); ao reconhecer a prescrição, julgou improcedente o pedido de mudança do Nível Auxiliar (NA) para o Nível Intermediário (NI), com o consequente pagamento das progressões não inseridas em sua remuneração e diferenças remuneratórias daí advindas, desde 2000 (art. 487, II do CPC/15); e julgou improcedente o pedido de indenização, a título de danos morais (art. 487, I do CPC/15) (fls. 168/176). No mais, condenou o autor ao pagamento de honorários, fixados em 10% do valor da causa.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (fl. 189).

Em suas razões recursais (fls. 192/211), o autor requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que aplica-se, ao caso, a Súmula 85 do STJ; que, de acordo com sua carteira funcional, ocupava o Cargo NM-1013, que discrimina o cargo de Nível Médio – Agente de Serviços de Engenharia, consoante o Decreto 72.950/1973; que tem direito ao enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar (PCCTM), pois estão preenchidos os requisitos do art. 127 da Lei 11.355/06, quais sejam, (i) que o cargo ocupado conste do Anexo XXIII da Lei 11.355/06; (ii) que a Organização Militar em que o servidor exerce suas atividades conste do Anexo XXIV do mesmo diploma; que foi admitido no Arsenal de Marinha em 27/03/1989, regido pela CLT, e a partir de 12 de dezembro de 1990, com a edição da Lei 8.112/90, passou a ser reconhecido como Funcionário Público, sob o Regime Especial, no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, com perspectivas de ascender na carreira, conforme Plano de Carreira no Arsenal de Marinha; que passou a exercer o cargo de especialista de nível de apoio, exercendo

atualmente a função de Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia NM 1013; que completou o 2ª Grau em 20 de dezembro de 2003, vindo a requerer administrativamente a transposição do Nível Auxiliar (NA) para o Nível Intermediário (NI) da Tabela de Especialista; que, a partir de 01/10/1987, passou a receber a gratificação de Nível Médio, instituída pelo Decreto-lei 2365/87, e em 01/11/1989, passou a receber a Gratificação Unificada; que requereu a transposição de Tabela do Nível Auxiliar para Intermediário, mantendo a mesma classe e padrão, c/c o art. 9º da Lei nº 8535/92, e baseado no BONO de 02 de dezembro de 1993, da DPCvM e tendo como referência a Lei nº 8460, de 17 de setembro de 1992, art. ,que faz correlação com o cargo de Apoio Industrial 7202, na tabela de especialista, porém, não obteve êxito no requerimento; que com a Lei 8.112/90 passou a exercer a função de Auxiliar Operac. de Serviços de Engenharia, portador do SIAPE 09774351, AMRJ – 246, Classe S, Nível III, Montador de Andaime e Plataforma de Trabalho recebe como Nível Auxiliar, enquanto o paradigma, Flavio Antunes de Andrade, exerce função de Artífice de Mecânica, SIAPE 0978080, Classe S, Nível III recebe como Nível Intermediário; que, com a Edição da MP 301, de 30 de junho de 2006, no artigo 121, foi reestruturada a Carreira da Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03 de junho de 1998, passando a ser denominada de Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar; que existem danos morais a serem indenizados.

A União Federal apresentou contrarrazões (fls. 214/217).

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 225/231).

É o relatório.

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0100169-08.2014.4.02.5110 (2014.51.10.100169-9)

RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

APELANTE : MARCOS DA SILVA ROZA

ADVOGADO : RJ079941 - NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 06ª Vara Federal de São João de Meriti (01001690820144025110)

V O T O

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme já relatado, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão do autor no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar (PCCTM), desde o advento das Leis 9.657/1998 e 11.355/2006, com mudança de nível, do Nível Auxiliar (NA) para o Nível Intermediário (NI), com o consequente pagamento das progressões não inseridas em sua remuneração e diferenças remuneratórias daí advindas, desde 2000, e do pagamento de indenização, a título de danos morais.

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.

Verifica-se que a sentença não merece reforma.

Pela análise dos documentos dos autos, especialmente da declaração emitida pela Marinha (fl. 14) e do relatório com o histórico de evolução funcional (fl. 20), vê-se que o autor já foi incluído no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, nos termos da Portaria nº 507/DPCvM, da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, datada de 27 julho de 2006, sendo enquadrado na função de Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia -NM 1013.1, constante do anexo XXIII, respeitadas as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação constante do Anexo XXV, em conformidade com o art. 1º da Lei 9.657/1998, com a redação dada pela Lei11.355/2006 (fls. 144/145)

Deste modo, ausente o interesse de agir com relação ao pedido de inclusão no referido plano de carreiras, o que ocasiona, neste ponto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015.

O direito ao reenquadramento (ou revisão do enquadramento inicial), juntamente com as progressões funcionais pretendidas, surgiu em 27/06/2006 (publicação da Portaria que enquadrou o autor no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia, com a manutenção no Nível Auxiliar - NA), de modo que, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 07/01/2014 (fl. 30), configurada a prescrição do fundo de direito.

A Súmula nº 85 do STJ é inaplicável ao caso, tendo em vista que a insurgência é contra ato único, de efeitos concretos e permanentes da Administração.

O próprio STJ já consolidou entendimento no sentido de que o ato de reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Precedentes: AgInt no RMS 57.438/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.10.2018; REsp. 1.755.139/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018; AgInt no AREsp 828.723/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019.

Reconhecida a falta de interesse de agir quanto ao pedido de inclusão no Plano de Carreiras e a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de revisão do enquadramento inicial, não há como prosperar a consequente postulação de indenização por danos morais.

A reforçar tal conclusão, as razões de decidir da bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria (fls. 168/176):

“Verifico que o feito está em ordem e apto a receber sentença, havendo nos autos elementos suficientes para a solução do litígio.

Inicialmente, cumpre acolher a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela União, no que tange ao pedido relacionado ao enquadramento do autor no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar (PCCTM), desde o advento das Leis nº 9.657/1998 e 11.355/2006 .

Em que pese a confusa narrativa da inicial, dela é possível extrair, numa interpretação lógico-sistemática, que o que o autor efetivamente pretende é a sua inclusão na Carreira de Tecnologia Militar de que trata a Lei nº 9.657/98, reestruturada com o advento da MP nº 301/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.355/2006, e a mudança de seu posicionamento no Nível Auxiliar (NA) para o Nível Intermediário (NI), o que considera de direito, desde a edição da Portaria nº 334/1996.

Ocorre que, conforme documentos constantes dos autos, o autor, de fato, já obteve o enquadramento na referida Carreira de Tecnologia Militar, após o preenchimento dos requisitos previstos no art. 127 da Lei nº 11.355/2006, quais sejam, ocupar um dos cargos constantes no Anexo XXIII e estar lotado em alguma das Organizações Militares relacionadas no Anexo XXIV, tendo a Administração Militar expedido ato normativo específico para tal fim, qual seja a Portaria nº 507/DPCvM, da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, datada de 27 julho de 2006 (fls. 144/145).

Por meio da aludida Portaria, o autor, lotado no Arsenal da Marinha, Organização Militar constante no Anexo XXIV, foi enquadrado no Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, na função de Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia - NM 1013.1, constante do anexo XXIII, respeitadas as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação constante do Anexo XXV, tudo em conformidade com o art. da Lei nº 9.657/1998, com a redação dada pela Lei nº 11.355/2006.

Com isso, tendo a Administração Militar procedido ao enquadramento do autor, conforme demonstram o contracheque de fl. 12, a declaração de fl. 14 e o relatório com o histórico de evolução funcional de fl. 20, reconheço que, no tocante ao pedido de “inclusão do Autor na Carreira da Tecnologia Militar conforme disciplina a Lei nº 11.355/2006 no art. 121, desde a sua edição até a presente data” (item 1 – fl. 08), o caso é de evidente ausência de interesse de agir, a determinar a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/2015.

Quanto ao pedido de revisão do posicionamento na carreira, com transposição do Nível Auxiliar (NA) para o Nível Intermediário (NI) (item 2 - fl. 08), em razão do disposto na Portaria nº 334/1996, observo que assiste igualmente razão à ré, ao arguir a ocorrência da prescrição, a atingir o próprio o fundo do suposto direito e fulminar a pretensão.

De fato, analisando os documentos constantes dos autos, verifico, por meio da cópia da Carteira de Trabalho (fl. 21) e do Contrato Individual de Trabalho (fls. 140/141), que o autor foi contratado, sob o regime celetista, em 30/09/1987, para exercer o cargo de Servente Industrial - AUA-7202,

junto ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - AMRJ e, a partir de 12/12/1990, passou a ser submetido ao Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112/1990, na qualidade de servidor público, nos termos do disposto no art. 243 do citado Estatuto Legal (fl. 25).

Posteriormente, foi ele enquadrado no Plano de Classificação de Cargos (PCC), por meio da Portaria nº 506/DPCvM (fls. 142/143), e no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar (PCCTM), por meio da Portaria nº 507/DPCvM (fls. 144/145), ambas da Diretoria do Pessoal Civil da Marinha, datadas de 27 julho de 2006.

De acordo Portaria nº 507/DPCvM, o autor foi enquadrado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia - NM 1013.1 (fls. 144/145), de Nível Auxiliar (NA).

Destarte, é possível concluir que a Administração Castrense reconheceu o direito do autor ao enquadramento no Plano de Cargos da Carreira de Tecnologia Militar (PCCTM), no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia, com a manutenção no Nível Auxiliar (NA), por meio da Portaria nº 507/DPCvM, publicada em 27/06/2006, sendo este o marco inicial da contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. , do Decreto nº 20.910/32.

Desde 27/06/2006, se o quisesse, poderia o autor ter ingressado em juízo em busca de seus pretensos direitos, mas só o fez em 07/01/2014 (fl. 30), depois de decorridos mais de 07 (sete) anos da data do ato de enquadramento, sem que tenha alegado e demonstrado a ocorrência de qualquer causa suspensiva, obstativa ou interruptiva da fluência do prazo prescricional.

Não se pode cogitar de que a questão envolve relação de trato sucessivo, a atingir somente as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, sendo inaplicável à espécie a Súmula nº 85/STJ.

Isso porque a pretensão de servidor público civil revisar ato de reenquadramento na carreira é ato único de efeito concreto, que prescreve em 5 (cinco) anos, atingindo o fundo do direito , pois “é a partir deste ato da Administração que começou a correr o prazo prescricional para a propositura da ação cabível, pois desde então poderia o autor ter pleiteado

em juízo a efetivação do direito subjetivo à promoção que alega ter (princípio da actio nata)” (TRF2, AC 2011.51.01.000048-0, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira, 8ª T. Esp., julg. 27/5/2015), estando tal entendimento assentado nos trechos do aresto do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritos, in verbis:

(...) 1. Cuida-se de apelação cível atacando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinário, proposta pelo ora recorrente em desfavor da União, colimando a condenação da ré em promover a sua inclusão na Carreira de Tecnologia Militar, disciplinada pelas Leis n.ºs 9.657/1998 e 11.355/2006, o seu reenquadramento do nível auxiliar (NA) para o intermediário, com o pagamento das parcelas pretéritas, retroativas a abril de 2000 , e na obrigação de reparação por dano moral, no valor equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), sob o fundamento de que o demandante já foi incluído no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar (PCCTM), disciplinado pela Lei n.º 11.355/2006, bem como que a pretensão de alteração do nível auxiliar para o intermediário implicaria em investidura em cargo diverso daquele para o qual foi admitido, caracterizando verdadeira ascensão funcional, vedada pela Carta Constitucional de 1988. 2. A suposta lesão ao direito do demandante se operou em 27.07.2006, com a edição da Portaria n.º 507/DPCvM, que promoveu o seu enquadramento na Carreira de Tecnologia Militar, instituída pela Medida Provisória n.º 301/2006. Sucede que a presente demanda somente foi ajuizada em 05.12.2013. Verifica-se, dessa forma, o decurso do lustro prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto n.º 20.910/32. 3. Não se trata de relação de trato sucessivo, e sim de ataque a ato único. Inaplicável o enunciado da Súmula n.º 85 do STJ. 4. O autor não logrou comprovar que apresentou requerimento administrativo, na forma do art. 4.º do Decreto n.º 20.910/32. Por se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo juiz (art. 219, § 5.º, do CPC), a alusão ao art. 333, II, do CPC não é adequada: é inviável exigir prova negativa da União, ou seja, a prova de que o demandante não apresentou o requerimento na seara administrativa. 5. Com o reconhecimento do fenômeno extintivo, restam prejudicadas as demais

questões meritórias, tais como o pagamento das progressões que não foram incluídas nos proventos desde 12 de dezembro de 1990 e o pagamento das 12 (doze) referências concedidas a alguns servidores da ativa, que não são pagas desde 12 de dezembro de 1990. 6. Eventual reconhecimento do direito ao reposionamento funcional ora postulado não conduziria à existência de uma conduta da Administração capaz de gerar sofrimento e dor ao autor, descabendo a banalização do dano moral. 7. Apelação improvida. (TRF2. AC 2013.51.02.144846-6. 6ª T. Esp. Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Julg. 27/5/2015).

(...) 1. O termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito, em observância ao princípio universal da actio nata (cf. AgRg no REsp 1510721/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/03/2015). A pretensão nasce a partir do momento em que violado o direito. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Precedente. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp 1528387, Rel. Min. Mauro Campebll Marques, 2ª Turma, DJe 23/6/2015).

É evidente que a desconstituição de um ato praticado há tantos anos vai de encontro ao princípio da segurança jurídica. Para evitar situações assim, em prol da harmonia social, o legislador disciplinou o instituto da prescrição, como medida apta a resguardar a estabilidade nas relações jurídicas. A prescrição, ontologicamente, representa o perecimento da pretensão em virtude da inação do titular do direito. É o que se verifica, no caso concreto, impondo-se a extinção do processo com julgamento do mérito.

De qualquer sorte, fosse possível superar a questão relativa à prescrição, não restaria melhor sorte ao autor.

Com efeito, não obstante tenha o autor trazido aos autos prova de que concluiu o Ensino Médio em 30 de abril de 2003 (fl. 15), a pretendida transposição do Nível Auxiliar (NA) para o Nível Intermediário (NI) constituiria verdadeira ascensão funcional, instituto declarado inconstitucional pelo STF, no bojo das Ações Diretas de

Inconstitucionalidade nº 231/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 13/11/92; nº 245/RJ; e nº 785 , como se vê da leitura dos arestos a seguir transcritos, in verbis:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão funcional. -Esta Corte, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade 231-7/RJ e 245-7/RJ, firmou o entendimento de que a ascensão funcional não mais é permitida pela atual Constituição que, em virtude do disposto no artigo 37, II - e no ponto que interessa não foi modificado com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 -, passou a exigir concurso público para os casos em que, anteriormente, era ela admitida. - Ora, no caso, os itens impugnados do artigo da Resolução em causa dizem respeito, sem sombra de dúvida, ao provimento de cargos por ascensão funcional. Ação que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade dos itens 1.2, 1.3, 2.2 e 2.3 do artigo 1º da Resolução nº 13, de 03 de setembro de 1992, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (STF – Tribunal Pleno - ADI 785 - Rel. Min. Moreira Alves - julgado em 13/11/2002 - DJ 29-08-2003 p.016).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ASCENSÃO FUNCIONAL. INSTITUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. Sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a inclusão do Autor na Carreira de Tecnologia Militar regida pelas Leis nº 9.657/1998 e 11.355/2006, com efeitos retroativos a 12/12/1998, além da transformação de Nível Auxiliar para Nível Intermediário, com o pagamento das diferenças desde 1º de abril de 2000, e compensação por danos morais no valor de 30 salários mínimos. 2. O Juiz a quo decidiu que passados mais de 6 anos da data do último ato administrativo impugnado, não havendo notícia, nos autos, de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo, impõese o reconhecimento da prescrição a incidir sobre o próprio fundo de direito. 3. A pretensão de reenquadramento funcional de servidor público, uma vez que se está diante de ato único de efeito concreto, desafia a ocorrência prescrição de fundo de direito e não apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio relativo à propositura da ação. 4. Uma vez que se objetiva a alteração da própria relação jurídica

fundamental que embasa a pretensão do Autor e já decorridos mais de cinco anos entre a data do requerimento e aquela em teve origem o ato ou fato gerador do direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), forçoso é concluir-se pela ocorrência do fenômeno extintivo a fulminar o intento da parte Autora. 5. A transposição do Nível Auxiliar (NA) para o Nível Intermediário (NI) caracterizaria ascensão funcional, instituto este julgado inconstitucional de acordo com a Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 785/2003, do Supremo Tribunal Federal. 6. O dano moral representa um reflexo social de um ultraje que abala a imagem ou a honra do ofendido, ou seja, a obrigação de reparação do dano moral decorre da ofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, em razão de conduta antijurídica. Partindo de tais premissas, percebe-se que inexiste prova nos autos de que, a parte Autora tenha sofrido qualquer dano, e diante disso tenha acarretado aborrecimentos verdadeiros e desnecessários. 7. Meros dissabores e aborrecimentos não são suficientes para caracterização do dano moral. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que "só se deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando, mero dissabor aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada." (Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, Malheiros). 8. Precedentes: AgRg no AREsp 541.143/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014; AgRg no AREsp 512.350/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014; AgRg no AREsp 478.263/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 08/04/2014; ADI 785, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2002, DJ 29-08-2003 PP-00016 EMENT VOL-02121-01 PP-00141; REsp 944.308/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012; TRF2, AC nº 2010.51.17.000725-2, Rel. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R 04-07-2013. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF2 - 5ª Turma Especializada - AC 201251010432085 - Des. Fed. Marcus Abraham - e-DJF2R 14/10/2014)

Ademais, se revela completamente descabida a pretensão de enquadramento em cargo que exige nível médio de escolaridade, retroativamente ao ano de 2000, para alguém que, como o autor, somente obteve tal qualificação em 2003.

Além disso, conforme remansosa jurisprudência de nossos tribunais, inclusive assentada no teor da Súmula nº 339/STF, descabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos ou proceder reenquadramento de servidores públicos com fundamento na isonomia, conforme pretende a parte autora, sob pena de violação do princípio constitucional da separação dos poderes. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. AGENTES FAZENDÁRIOS III. LEI N. 12.346/1994. TRANSFORMAÇÃO EM TÉCNICOS FAZENDÁRIOS II. REENQUADRAMENTO COM LASTRO NA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. A Lei Estadual n. 12.346/1994 enquadrou os Agentes Fazendários III como Técnicos Fazendários I. Aludida norma, ademais, estabeleceu requisitos para promoção e definiu as atribuições de cada cargo, o que inviabiliza o pretendido reenquadramento como Técnicos Fazendários II. 2. Cumpre, ainda, observar o disposto na Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. AC 446817 (processo nº 200351010179366); TRF da 2ª Região, 6ª Turma Especializada;

Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira Gama; E-DJF2R 05/07/2011).

Por fim, no que tange ao pedido de indenização por dano moral, a pretensão resta ao desamparo, inexistindo ilegalidade na conduta da Administração Militar, que corretamente procedeu ao enquadramento do autor no Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar (PCCTM), com manutenção no cargo de Nível Auxiliar (NA) . De rigor, portanto, a improcedência do pedido”.

Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do autor, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15.

É como voto.

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118741312/apelacao-ac-1001690820144025110-rj-0100169-0820144025110/inteiro-teor-1118741352