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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
17/07/2020
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
FABIO DE SOUZA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00007798620124025158_66339.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0000779-86.2012.4.02.5158 (2012.51.58.000779-0)

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ

APELANTE : ANNY CAROLINE FERNANDES E OUTROS

ADVOGADO : RJ179414 - EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00007798620124025158)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENSÃO POR MORTE – MORTE PRESUMIDA COMPROVADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I – Inexiste a omissão apontada. O acórdão embargado foi proferido de forma clara e fundamentada por esta Colenda Turma, manifestando-se expressamente acerca da comprovação da morte presumida do segurado.

II – Embora alegue a existência de vícios no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios.

III – Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração , nos termos do voto do relator.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2020 (data do julgamento)

FÁBIO SOUZA

JUIZ FEDERAL CONVOCADO – Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0000779-86.2012.4.02.5158 (2012.51.58.000779-0)

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ

APELANTE : ANNY CAROLINE FERNANDES E OUTROS

ADVOGADO : RJ179414 - EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00007798620124025158)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão de folha 458 que, negou provimento às apelações interpostas, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a cancelar os descontos na pensão das embargadas e a pagar as parcelas atrasadas devidas.

Visando ao prequestionamento da matéria para fins de interposição de ulteriores recursos, opõe o INSS os presentes embargos de declaração (folhas 460/461), sob fundamento de existência de contradição no acórdão embargado, sustentando que a morte presumida é sempre declarada por decisão judicial. Requer o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado.

Contrarrazões folhas 462/463.

É o relatório.

Peço dia.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2020

FÁBIO SOUZA

JUIZ FEDERAL CONVOCADO – Relator

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Nº CNJ : 0000779-86.2012.4.02.5158 (2012.51.58.000779-0)

RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ

APELANTE : ANNY CAROLINE FERNANDES E OUTROS

ADVOGADO : RJ179414 - EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA E OUTRO

APELADO : OS MESMOS

ORIGEM : 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00007798620124025158)

V O T O

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgamento impugnado, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.

Alega o INSS a existência de contradição no acórdão embargado sob o fundamento de que a morte presumida é sempre declarada por decisão judicial.

No entanto, o acórdão embargado foi expresso e claro acerca da comprovação da morte presumida do segurado, nos seguintes termos:

A morte presumida do Sr. Américo Paulino de Oliveira Neto, falecido pai e companheiro das recorrentes, foi reconhecida por sentença judicial da 2ª Vara Cível de Santa Cruz da Comarca da Capital, proferida em 26/10/2006 (folhas 46/47).

Diante disso, as apelantes passaram a receber pensão por morte, com data do início do pagamento, acertadamente, coincidindo com a data da ausência do instituidor, 23/06/2002 (folha 51) nos termos do artigo 78, § 1º, da Lei 8.213/91.

Conforme relatório proferido nos autos do Inquérito Policial nº 458/02, restou evidenciado que o instituidor foi vítima de roubo qualificado e sequestro (folhas 40/41), na data de 23/06/2002.

Assim, não há que se falar em necessidade de decisão judicial declaratória de ausência, uma vez a hipótese dos autos melhor se enquadra na hipótese de desaparecimento em virtude de acidente, desastre ou catástrofe.

Desta forma, inexiste a contradição apontada. O acórdão embargado foi proferido de forma clara e fundamentada por esta Colenda Turma. Embora alegue a existência de vício, o que se constata é que o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de

autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2020

FÁBIO SOUZA

JUIZ FEDERAL CONVOCADO – Relator

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