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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0970792-26.1998.4.02.5110 RJ 0970792-26.1998.4.02.5110

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
26/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
ANDREA DAQUER BARSOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_09707922619984025110_39968.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULADA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. NÃO CABIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra sentença que declarou a extinção da execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC.
2. O acórdão embargado consignou que o INSS atua apenas como órgão pagador das pensões estatutárias, que são reajustadas na mesma época e da mesma forma que os vencimentos dos servidores estatutários, não se lhes aplicando o critério de correção na Súmula 260 do extinto TFR, entendendo, assim, deveria prevalecer a decisão da Corte transitada em julgado que asseverou, em sede de embargos de declaração, nada ser devido com base no referido enunciado jurisprudencial, considerando tratar-se de pensão estatutária, de modo que a execução deveria ser extinta em face da ausência de valores devidos.
3. Os embargos de declaração constituem instrumento recursal de fundamentação vinculada, de forma que as possibilidades de sua utilização devem guardar compatibilidade com as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.
4. Não se admite o uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da lide (TRF2, 1ª Turma Especializada, EDcl na AC 0016047-21.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ANTONIO IVAN ATHIÉ, E-DJF2R 28.02.2019; e TRF2, 2ª Turma Especializada, EDcl na AC 0000973- 23.2013.4.02.5103, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2R 03.10.2018).
5. Embargos de declaração não providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento 1 que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2020. ANDREA DAQUER BARSOTTI Juíza Federal Convocada 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118655977/apelacao-ac-9707922619984025110-rj-0970792-2619984025110