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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
06/10/2020
Julgamento
2 de Outubro de 2020
Relator
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00004261920204020000_bb54f.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000426-19.2020.4.02.0000 (2020.00.00.000426-3)

RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

AGRAVADO : RENAULT VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS

ADVOGADO : RJ050347 - RICARDO JOSE BICHARA

ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00155773519894025101)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE PARAQUEDISMO. CUMPRIMENTO DO JULGADO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, rejeitou os embargos declaratórios manejados, tendo determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

2. A pretensão dos exequentes de manter incólume o percebimento da gratificação de paraquedismo, em detrimento das modificações legislativas que introduziram novos critérios na remuneração dos militares, não merece prosperar.

3. O Supremo Tribunal Federal (STF) já deixou assentado, em reiterados precedentes, o entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser alterado, unilateralmente, pela Administração, através de lei, desde que assegurado o direito à irredutibilidade de vencimentos.

4. As sucessivas normas reguladoras da espécie resguardaram o direito à irredutibilidade salarial dos militares. Inicialmente, a Lei nº 4.328/64, que reduziu a referida gratificação para 40% do soldo, assegurou, em seu art. 180, a, o pagamento de um complemento a título de diferença entre o novo e o antigo valor da gratificação. Do mesmo modo, o art. 183 do Decreto-lei nº 728/69, o art. 173 da Lei nº 5.787/72, e, por fim, a Lei nº 8.237/91, que reduziu o valor do Adicional de Compensação Orgânica para 20% do soldo, assegurou em seu art. 94 o pagamento de diferença individual a título de complemento por uma eventual redução salarial.

5. Considerando que o título judicial assegurou aos autores da demanda originária o restabelecimento do pagamento da Gratificação de Paraquedismo, bem assim a pagar-lhes as diferenças em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, impõe-se limitar os efeitos da execução à alteração do regime jurídico posterior à propositura daquela demanda, introduzida pela Lei n. 8.237/91, que denominou a verba como Gratificação de Compensação Orgânica.

6. Agravo de instrumento provido para limitar os efeitos do título executivo à data da entrada em vigor da Lei n. 8.237/91.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Acordam os membros da 8a.TURMA ESPECIALIZADA do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em dar provimento ao recurso, na forma do voto do

Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, ficando vencida a Relatora.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2020

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000426-19.2020.4.02.0000 (2020.00.00.000426-3)

RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

AGRAVADO : RENAULT VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS

ADVOGADO : RJ050347 - RICARDO JOSE BICHARA

ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00155773519894025101)

R E L A T Ó R I O

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Cuida-se de agravo de instrumento, interposto por UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, rejeitou os embargos declaratórios manejados perante o primeiro grau de jurisdição, tendo determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial, “a fim de que, em cumprimento ao título judicial de fls. 389/390, alterado em parte pelo e. TRF2 às fls. 473/478, em relação aos autores: ABEL BAZILIO DE QUEIROZ, ADEYR DE SOUZA BONFIM, ALCIR GOMES RIBEIRO DA SILVA, AMACYL PEREIRA DA CUNHA, ANTONIO EPAMINONDAS MOREIRA FILHO, AYRES DO CARMO BOTELHO, BELLARMINO IGNACIO DE ANDRADE, ELSON MATOS DE MORAIS REGO, FERNANDO FREDERICO COELHO DE CASTRO, FLORO EDMAR CABRAL DIAS DA SILVA, ITACOLOMI DE OURO PRETO BARCELLOS, JAYRO ALFREDO CASARIN, LIVIO MASSA DE CAMPOS, MAURILIO ERNANI FERREIRA NUNES, ORLANDO ZOZIMO DOS SANTOS, OSWALDO NOGUEIRA BARROS, RAIMUNDO NAZARETH GONCALVES, RENAULT VIEIRA DO NASCIMENTO, ROSALVO DA FONSECA ROLINS, WALTER DO NASCIMENTO PEDROSA e WANDERLEY DELENA DE AZEVEDO, titulares da primeira execução, sejam apurados, nos termos abaixo, os valores devidos. 1 - Atualização dos cálculos de fls. 2690/2801 à data de 03/2009. 2 - Utilizar na elaboração dos cálculos os parâmetros fixados no REsp 1.492.221. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (A) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (B) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; ( REsp 1.492.221 - STJ)”, determinando-se, também, que “na mesma oportunidade, apurem-se os valores devidos aos sucessores do militar falecido ITAMAR MAXIMIANO GOMES, nos seguintes termos: 1 -Atualização dos cálculos de fls. 1679/1685 à data de 03/2015. 2 - Utilizar os parâmetros fixados na decisão de fls. 1805/1806, quais sejam: atualização monetária segundo o IPCAE, limitado à data do óbito do militar em 25/09/2002. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”.

Por meio do presente recurso, a agravante, em apertadas linhas, aduz que "reportandose ao relatório da decisão ora recorrida, que esclarece a sucessão dos atos praticados após a formação do título judicial, aponta-se que o MM. Juízo, sem enfrentar os

fundamentos da impugnação oferecida e para fins de liquidação do julgado, determinou a observância pela I. Contadoria Judicial dos seguintes parâmetros referentes aos juros de mora: ¿As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitamse aos seguintes encargos: (A) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (B) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; ( REsp 1.492.221 ¿ STJ)¿. Ocorre que a determinação viola manifestamente a coisa julgada, que expressamente fixou juros de mora em 6% ao ano, conforme acórdão de fl. 478”, reproduzindo o mencionado acórdão, em sua parte dispositiva, alegando que “sob pena de afronta aos artigos 460, 463, 468, 471, 472 e 473 do CPC/73 (vigentes à época dos fatos), impõe-se a reforma da decisão, para fins de observância da taxa de juros fixada por todo o período dos cálculos”, e que “na mesma decisão, o MM. Juízo determinou ¿a implantação da gratificação de paraquedismo na forma do artigo 135, da Lei 1316/51 no Título de Inatividade do Sr. LEONINE LIMA - RG. nº 016304130-4 e, trazendo aos autos as fichas financeiras das diferenças desta gratificação no período de 22/08/1984 a 03/11/1992 (data do óbito). Acontece que também essa determinação vulnera a decisão de fls. 1.805/1.806”, transcrevendo o citado decisum, sustentando que “nesse passo, concessa venia, não tem cabimento a implantação determinada, restando apenas a apuração de eventual crédito até a data do óbito do autor. Sem embargo, vale ainda acrescentar que os fundamentos da impugnação oferecida em face dos sucessores de Itamar Maximiliano Gomes também se aplicam a todos os autores da demanda (apesar de não acolhida no Agravo de Instrumento nº 0002612-83.2018.4.02.000, mas que não transitou em julgado, por conta de interposição de recurso especial), dado que relacionados à cláusula rebus sic stantibus inerente a toda decisão referente à relação jurídica continuativa, como é o caso dos autos” , e que “no caso, a causa de pedir estava vinculada à redução da gratificação determinada pela Lei nº 4.328/64, tendo o julgado reconhecido que a gratificação já havia sido incorporada pelos autores. É só isso, ou seja, a partir daí deve-se respeitar toda e qualquer modificação legislativa, sendo este o pleito da União. Assim sendo, fica claro que a coisa julgada não impede a observância do novo quadro normativo indicado. De fato, a Lei nº 8.237/91, editada posteriormente ao ajuizamento da ação, estabeleceu nova sistemática de remuneração para os militares, gerando significativo aumento nos proventos e pensões dos inativos e pensionistas, respectivamente. Desta forma, a gratificação deferida pelo julgado teria que ser, em tal data, transformada em VPNI, caso verificada redução de proventos, sendo uma medida a ser adotada para fins de cumprimento do julgado, o que não ocorreu, conforme revelam os documentos de fls. 1.680/1691”, fazendo alusão aos artigos 93 e 94, da Lei 8.237/91, argumentando que “não há respaldo para aplicação do percentual ou base de cálculo da gratificação devida à época do ajuizamento da ação (1989) sobre os valores da nova estrutura remuneratória estabelecida na legislação posterior”, defendendo a limitação “da execução ao advento da Lei nº 8.237/91, como requerido. Além disso, mesmo que se admita, ad argumentandum tantum, a existência de obrigação de fazer, cumpre assinalar que a Lei n. 8.237/91 revogou a Lei n. 5.787/72, declarando que o percentual atribuído à Compensação Orgânica para os militares paraquedistas passaria a ser de 20% sobre o soldo e passaria a ser denominada Gratificação de Compensação Orgânica”, bem como que “a Medida

Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 2.215-10) promoveu, também, a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, determinando a absorção das vantagens de caráter individual anteriores à sua edição, na forma disposta em seu art. 29. Assim, também no que diz respeito à Medida Provisória nº 2.215/10/2001, o erro no cumprimento do julgado fica ainda mais evidente. Para ilustrar, verifique-se que a parcela referente à gratificação correspondia, antes do normativo aludido, a R$ 284,10 (novembro de 2000), passando após a sua vigência, para R$ 1.890,00 (janeiro de 2001), atingindo o absurdo valor de R$ 3.036,00 em novembro de 2008. Ou seja, o exemplo demonstra que o Comando da Aeronáutica continua considerando a gratificação em percentual, e não como VPNI, como deveria ser. Em suma, houve erro no cumprimento do julgado, que compromete todos os cálculos elaborados na execução em curso”, requerendo, ao final, além da atribuição de efeito suspensivo, o provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, “com o fito de reformar a r. decisão recorrida”.

Decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo (fls. 32/41).

A parte agravada apresentou contrarrazões, às fls. 44/51.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito (fl. 54).

É o relatório.

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000426-19.2020.4.02.0000 (2020.00.00.000426-3)

RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

AGRAVADO : RENAULT VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS

ADVOGADO : RJ050347 - RICARDO JOSE BICHARA

ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00155773519894025101)

V O T O

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, interposto por UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, rejeitou os embargos declaratórios manejados perante o primeiro grau de jurisdição, tendo determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial, “a fim de que, em cumprimento ao título judicial de fls. 389/390, alterado em parte pelo e. TRF2 às fls. 473/478, em relação aos autores: ABEL BAZILIO DE QUEIROZ, ADEYR DE SOUZA BONFIM, ALCIR GOMES RIBEIRO DA SILVA, AMACYL PEREIRA DA CUNHA, ANTONIO EPAMINONDAS MOREIRA FILHO, AYRES DO CARMO BOTELHO, BELLARMINO IGNACIO DE ANDRADE, ELSON MATOS DE MORAIS REGO, FERNANDO FREDERICO COELHO DE CASTRO, FLORO EDMAR CABRAL DIAS DA SILVA, ITACOLOMI DE OURO PRETO BARCELLOS, JAYRO ALFREDO CASARIN, LIVIO MASSA DE CAMPOS, MAURILIO ERNANI FERREIRA NUNES, ORLANDO ZOZIMO DOS SANTOS, OSWALDO NOGUEIRA BARROS, RAIMUNDO NAZARETH GONCALVES, RENAULT VIEIRA DO NASCIMENTO, ROSALVO DA FONSECA ROLINS, WALTER DO NASCIMENTO PEDROSA e WANDERLEY DELENA DE AZEVEDO, titulares da primeira execução, sejam apurados, nos termos abaixo, os valores devidos. 1 - Atualização dos cálculos de fls. 2690/2801 à data de 03/2009. 2 - Utilizar na elaboração dos cálculos os parâmetros fixados no REsp 1.492.221. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (A) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (B) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; ( REsp 1.492.221 - STJ)”, determinando-se, também, que “na mesma oportunidade, apurem-se os valores devidos aos sucessores do militar falecido ITAMAR MAXIMIANO GOMES, nos seguintes termos: 1 -Atualização dos cálculos de fls. 1679/1685 à data de 03/2015. 2 - Utilizar os parâmetros fixados na decisão de fls. 1805/1806, quais sejam: atualização monetária segundo o IPCAE, limitado à data do óbito do militar em 25/09/2002. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”.

Transcrevo, por oportuno, decisão na qual indeferi pedido de efeito suspensivo:

“(...)

Sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual.

In casu, verifico que a decisão agravada, extraída do sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encontra-se fundamentada, merecendo transcrição nas linhas abaixo, in verbis:

‘A decisão do e. TRF2 de fls. 473/478 alterou em parte a sentença de fls. 389/393, para condenar a União, respeitada a prescrição quinquenal, a pagar aos autores as diferenças da gratificação de paraquedismo, prevista no art. 135 e incorporada com base no art. 293, b, ambos da Lei 1.316/51, com juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação em 19/10/1989 - fl. 236/237.

Transitado em julgado o Acórdão do STF, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (fl. 642), em 21/11/2007, ficou mantida a decisão final do e. TRF2.

Com o retorno dos autos, ABEL BAZILIO DE QUEIROZ, ADEYR DE SOUZA BONFIM, ALCIR GOMES RIBEIRO DA SILVA, AMACYL PEREIRA DA CUNHA, ANTONIO EPAMINONDAS MOREIRA FILHO, AYRES DO CARMO BOTELHO, BELLARMINO IGNACIO DE ANDRADE, ELSON MATOS DE MORAIS REGO, FERNANDO FREDERICO COELHO DE CASTRO, FLORO EDMAR CABRAL DIAS DA SILVA, ITACOLOMI DE OURO PRETO BARCELLOS, JAYRO ALFREDO CASARIN, LIVIO MASSA DE CAMPOS, MAURILIO ERNANI FERREIRA NUNES, ORLANDO ZOZIMO DOS SANTOS, OSWALDO NOGUEIRA BARROS, RAIMUNDO NAZARETH GONCALVES, RENAULT VIEIRA DO NASCIMENTO, ROSALVO DA FONSECA ROLINS, WALTER DO NASCIMENTO PEDROSA e WANDERLEY DELENA DE AZEVEDO requereram a execução do Título Judicial, em abril de 2009, com cálculos de fls. 728/729, atualizados até Março/2009.

Citada nos termos do art. 730 do CPC, vigente à época do CPC/73, a União opôs Embargos à Execução, atuados sob o nº 0012427-45.2009.4.02.5101.

Às fls. 757/760, foi requerida pela exequente a expedição de precatório do valor incontroverso. A União, intimada, não se opôs à expedição dos precatórios dos valores incontroversos (fl.839).

Deferida a expedição dos requisitórios dos valores incontroversos em 08/2009 - fls. 856/857.

Em 08/2009, levando em consideração a pendência de julgamento dos embargos à execução e a possibilidade de condenação do

embargado em honorários de sucumbência, foi determinada, à fl. 858, a expedição dos precatórios dos valores incontroversos, deduzido o valor relativo a 20% sobre o excesso de execução apontado pela União Federal, conforme demonstrativo de fls. 859/862.

Fls. 1399/1440 - Ofícios requisitórios de pagamento dos valores incontroversos.

Fls. 1674/1678 - Requerida, em 04/2015, pelos sucessores de ITAMAR MAXIMIANO GOMES, a execução dos valores devidos ao militar, o cumprimento da sentença foi determinado nos termos do art. 535 do CPC em abril de 2016.

Fls. 1679/1691 - Cálculos apresentados pelos sucessores de ITAMAR MAXIMIANO GOMES.

Fls. 1699/1700 - Individualização dos cálculos apresentados pelos herdeiros de ITAMAR MAXIMIANO GOMES, em cumprimento a determinação do Juízo de fls. 1696/1697.

Intimada, a União apresentou impugnação, apontando excesso no valor executado pelos sucessores de ITAMAR MAXIMIANO GOMES (fls. 1703/1723). Parecer técnico às fls. 1724/1730.

Em resposta, a parte exequente peticionou às fls. 1740/1761 apresentando paradigmas, requerendo, posteriormente, às fls. 1772/1777 o pagamento dos valores incontroversos devidos aos herdeiros de ITAMAR MAXIMIANO GOMES.

A União, intimada acerca do pedido de levantamento do valor incontroverso, manifesta-se pelo não levantamento do valor sob o argumento de que houve mudança do quadro normativo no curso do tempo, uma vez reconhecida a limitação da execução ao advento da Lei nº 8.237/91. Portanto não haveria valor incontroverso uma vez que não haveria valores a executar.

Decisão de fls. 1805/1806, afasta a alegação de que, com a edição da Lei nº 8237/91, os efeitos da sentença estariam limitados à data de edição da nova lei, limitando seus efeitos à data do óbito do Militar em 25/09/2002.

Assim, foi decidido à parte exequente, no caso os herdeiros de ITAMAR MAXIMIANO GOMES, refazer seus cálculos (fls. 1679/1691 e 1699/1700), limitando-os à data do óbito do autor, atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Intimada, a parte exequente apresenta Embargos Declaratórios, vislumbrando omissão na decisão ao não decidir a primeira execução, requerendo o julgamento da primeira Impugnação apresentada nos autos dos Embargos à Execução 0012427-45.2009.4.02.5101 e a liberação de 12% dos 20% deduzidos sobre o

excesso de execução apontados pela UNIÃO, por ocasião da liberação dos valores incontroversos levantados.

É o relatório.

É importante deixar claro que há, nos autos, dois momentos distintos de cumprimento de sentença.

O primeiro resulta da execução iniciada em 08/2009, nos termos do art. 730 do CPC, que deu origem aos Embargos à Execução nº 0012427-45.2009.4.02.5101, extintos em 10/2016 e trasladados aos autos principais, conforme certidão de fls. 2253, em 06/2019, para serem apreciados nos termos do art. 535 do CPC.

O segundo, iniciado em 04/2015, pelos sucessores de ITAMAR MAXIMIANO GOMES, o cumprimento da sentença foi determinado nos termos do art. 535 do CPC em 04/2016.

Assim, como a sentença que extinguiu os Embargos à Execução só foi proferida em 10/2016, ou seja, após a intimação da União para cumprimento da sentença em relação aos sucessores de ITAMAR MAXIMINIANO GOMES, a decisão embargada não se manifestou em relação à primeira execução.

Quanto ao levantamento dos valores incontroversos retidos, não houve omissão uma vez que a decisão de fls. 1805/1806 afastou a alegação da UNIÃO de que, com a edição da Lei nº 8237/91, os efeitos da sentença estariam limitados à data de edição da nova lei.

Assim, rejeito os Embargos de Declaração.

Contudo, uma vez que a decisão que encerra a fase de cumprimento de sentença deve ser necessariamente líquida e a decisão de fls. 1805/1806 não o foi, limitando-se a fixar parâmetros para elaboração de cálculos dos valores a serem executados pelos herdeiros de Itamar Maximiano Gomes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que, em cumprimento ao título judicial de fls. 389/390, alterado em parte pelo e. TRF2 às fls. 473/478, em relação aos autores: ABEL BAZILIO DE QUEIROZ, ADEYR DE SOUZA BONFIM, ALCIR GOMES RIBEIRO DA SILVA, AMACYL PEREIRA DA CUNHA, ANTONIO EPAMINONDAS MOREIRA FILHO, AYRES DO CARMO BOTELHO, BELLARMINO IGNACIO DE ANDRADE, ELSON MATOS DE MORAIS REGO, FERNANDO FREDERICO COELHO DE CASTRO, FLORO EDMAR CABRAL DIAS DA SILVA, ITACOLOMI DE OURO PRETO BARCELLOS, JAYRO ALFREDO CASARIN, LIVIO MASSA DE CAMPOS, MAURILIO ERNANI FERREIRA NUNES, ORLANDO ZOZIMO DOS SANTOS, OSWALDO NOGUEIRA BARROS, RAIMUNDO NAZARETH GONCALVES, RENAULT VIEIRA DO NASCIMENTO, ROSALVO DA FONSECA ROLINS, WALTER DO NASCIMENTO PEDROSA e WANDERLEY DELENA DE AZEVEDO, titulares da primeira execução, sejam apurados, nos termos abaixo, os valores devidos.

1 - Atualização dos cálculos de fls. 2690/2801 à data de 03/2009.

2 - Utilizar na elaboração dos cálculos os parâmetros fixados no REsp 1.492.221.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (A) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (B) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; ( REsp 1.492.221 - STJ)

Na mesma oportunidade, apurem-se os valores devidos aos sucessores do militar falecido ITAMAR MAXIMIANO GOMES, nos seguintes termos:

1 - Atualização dos cálculos de fls. 1679/1685 à data de 03/2015.

2 - Utilizar os parâmetros fixados na decisão de fls. 1805/1806, quais sejam: atualização monetária segundo o IPCA-E, limitado à data do óbito do militar em 25/09/2002. Juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Intime-se a UNIÃO FEDERAL, e oficie-se à CHEFIA DA ASSESSORIA DE APOIO PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DO COMANDO MILITAR DA 1ª REGIÃO, para que, em cumprimento à obrigação instituída no título judicial, promova a implantação da gratificação de paraquedismo na forma do artigo 135, da Lei 1316/51 no Título de Inatividade do Sr. LEONINE LIMA - RG. nº 016304130-4 e, trazendo aos autos as fichas financeiras das diferenças desta gratificação no período de 22/08/1984 a 03/11/1992 (data do óbito). Prazo: 30 (trinta) dias.

Manifeste-se a UNIÃO acerca dos pedidos de habilitação dos autores falecidos Edmar Endoxio Telesca, Paulo Guimaraes De Oliveira, Joao Batista Da Rocha Seixas, Francisco Miguel Do Nascimento, por seus sucessores legais, conforme requerido às fls. 2881/2889 e documentos.’

Convém destacar que, em decisão anteriormente proferida, o Julgador de piso, analisando as peculiaridades do caso concreto, já havia pontuado que:

‘Fls. 1349/1354. Indefiro, haja vista a manifestação da União de fls. 1378.

Fls. 1281/1301. Afasto a alegação de que, com a edição da Lei n.º 8237/91, que estabeleceu nova sistemática de remuneração para os servidores militares, os efeitos daquela sentença deveriam ser limitados até a edição desta nova lei.

Quanto a este ponto, não assiste razão à União Federal, uma vez que pretende, a meu ver, flexibilizar a coisa julgada material. Destaco que os embargos à execução se prestam a sanar nulidades relativas

ao processo de conhecimento e não alegadas no momento oportuno.

Ademais, se foi garantido no acórdão transitado em julgado o direito dos autores, com muito mais razão deflui da eficácia preclusiva da coisa julgada, mantendo-se incólume o título exequendo nos exatos termos em que formado. A intangibilidade da coisa julgada material insere-se nos direitos e garantias fundamentais constitucionais (art. 5º, XXXVI).

Assim, rejeito a alegação de que a gratificação tem que ser limitada até a edição da Lei nº 8.237/91), bem como a inexigibilidade do título pelos motivos expostos.

Por outro lado, assiste razão à União quando afirma que há limitação dos créditos até a data do óbito do Exequente (25/09/2002), notadamente porque extrapola os limites da lide, sendo certo que eventual reflexo nos pensionamentos decorrentes deve ser objeto de demanda autônoma, onde deverá ser avaliado os requisitos específicos para tanto.

Por fim, quanto aos consectários legais, deve ser observado o julgamento do RE 870.947/SE pelo STF, onde se firmou a tese de que: ‘1) o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , cput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina’.

Por conseguinte, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO.

Preclusa a presente, intime-se a parte Exequente para refazer seus cálculos, limitando-os à data do óbito do Autor, nestes moldes: ‘atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupanças, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97com a redação dada pela Lei nº 11.960/09’.

Cumprido, abra-se vista à União.

P.I.’

Não obstante as fundamentações ventiladas ao longo das razões recursais, deve ser frisado que o Julgador de primeira instância, consoante pontuado na decisão proferida nos autos do processo originário, analisando os dois momentos que abarcam o cumprimento da sentença então deflagrada, acentuou que a decisão agravada não se pronunciou sobre a execução iniciada com supedâneo no artigo 730, do CPC, tendo se manifestado, no caso dos autos, a respeito da execução perpetrada em 04/2015, pelos sucessores do exequente Itamar Maximiano Gomes, com espeque no artigo 535, do CPC, em 04/2016, tendo sido concluído que “a sentença que extinguiu os Embargos à Execução só foi proferida em 10/2016, ou seja, após a intimação da União para cumprimento da sentença em relação aos sucessores de Itamar Maximiano Gomes”.

Por outro lado, filio-me ao posicionamento externado na decisão ora sob censura, na medida em que, conforme constatado pelo Magistrado de piso, não há omissão no mencionado decisum, tendo sido asseverado que, in casu, o acolhimento de tal tese implicaria na flexibilização da coisa julgada material, circunstância que não pode ocorrer por meio do manejo de embargos à execução, tendo sido salientado, ainda, que “se foi garantido no acórdão transitado em julgado o direito dos autores, com muito mais razão deflui da eficácia preclusiva da coisa julgada, mantendo-se incólume o título exequendo nos exatos termos em que formado”, e que “a intangibilidade da coisa julgada material insere-se nos direitos e garantias fundamentais constitucionais (art. 5º, XXXVI)”.

Diante do cenário apresentado, deve ser asseverado que o Juízo de primeira instância, apreciando os elementos que permeiam a demanda de origem, entendeu por bem pelo acolhimento parcial da impugnação lançada pela ora agravante, tendo em conta que a decisão anteriormente proferida (fls. 1.805/1.806, dos autos do processo principal), em que pese tenha encerrado “a fase de cumprimento de sentença” não restou líquida, motivo pelo qual estabeleceu, na decisão ora agravada, os parâmetros para a elaboração de cálculos dos valores a serem executados pelos herdeiros de Itamar Maximiano Gomes, conforme determinado no “título judicial de fls. 389/390, alterado em parte pelo e. TRF2 às fls. 473/478, em relação aos autores: Abel Bazilio de Queiroz, Adeyr de Souza Bonfim, Alcir Gomes Ribeiro da Silva, Amacyl Pereira da Cunha, Antonio Epaminondas Moreira Filho, Ayres do Carmo Botelho, Bellarmino Ignacio de Andrade, Elson Matos de Morais Rego, Fernando Frederico Coelho de Castro, Floro Edmar Cabral Dias da Silva, Itacolomi de Ouro Preto Barcellos, Jayro Alfredo Casarin, Livio Massa de Campos, Maurilio Ernani Ferreira Nunes,

Orlando Zozimo dos Santos, Oswaldo Nogueira Barros, Raimundo Nazareth Gonçalves, Renault Vieira do Nascimento, Rosalvo da Fonseca Rolins, Walter do Nascimento Pedrosa e Wanderley Delena de Azevedo, titulares da primeira execução”.

Ademais, a decisão agravada, ao que tudo indica, não resta proferida de forma teratológica, muito menos, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, não sendo justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em sede de agravo de instrumento, conforme sedimentado pela jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Neste sentido: Agravo de Instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, com publicação no E-DJF2R de 14/02/2011; e Agravo de Instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO LISBOA NEIVA, publicado no E-DJF2R de 01/02/2011.

Nesse diapasão, em consonância com o exame superficial compatível com este momento processual, inobstante as alegações lançadas pela agravante, não verifico, ao menos neste primeiro instante, a existência de argumentos suficientes a formar convencimento que enseje a concessão do efeito pretendido pela parte recorrente. Desta forma, em princípio, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo a quo.

(...)”

Destarte, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, na medida em que não restou carreado aos autos qualquer elemento novo que pudesse desconstituí-las, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelandose, de rigor, o desprovimento do recurso.

Ademais, compete acentuar que, segundo entendimento desta Egrégia Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, EDJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011).

Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0000426-19.2020.4.02.0000 (2020.00.00.000426-3)

RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

AGRAVADO : RENAULT VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS

ADVOGADO : RJ050347 - RICARDO JOSE BICHARA

ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( 00155773519894025101)

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos de cumprimento de julgado, rejeitou os embargos declaratórios manejados, tendo determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Em seu voto, a Eminente Relatora, por considerar que “não há omissão no mencionado decisum, tendo sido asseverado que, in casu, o acolhimento de tal tese implicaria na flexibilização da coisa julgada material, circunstância que não pode ocorrer por meio do manejo de embargos à execução, tendo sido salientado, ainda, que ‘se foi garantido no acórdão transitado em julgado o direito dos autores, com muito mais razão deflui da eficácia preclusiva da coisa julgada, mantendo-se incólume o título exequendo nos exatos termos em que formado’, e que ‘a intangibilidade da coisa julgada material insere-se nos direitos e garantias fundamentais constitucionais (art. 5º, XXXVI)’”, desproveu o recurso.

Em que pese o entendimento adotado pela insigne Relatora, entende-se que o presente agravo de instrumento merece prosperar.

A gratificação de paraquedismo, pretendida pelos Exequentes, ora Agravados, foi criada pela Lei nº 1.316/51, que assim dispunha, in verbis:

Art. 129. Gratificação de paraquedismo é a concedida ao militar funcionalmente obrigado a saltar de paraquedas, como compensação pelas alteração fisiológicas conseqüentes de desempenho continuado da função de paraquedista.

Contudo, ao longo do tempo, a aludida gratificação foi sucessivamente transformada por diversos diplomas legais.

Primeiramente, a Lei nº 4.328/64 transformou a Gratificação de Paraquedismo em Gratificação de Função Militar de Categoria C, correspondente a 40% do soldo do militar, e não mais da forma estabelecida pelo art. 135, alínea b, da Lei 1.316/51 (percentual variável, conforme o posto do militar, sobre o soldo de um Segundo-Tenente).

Também veicularam alterações na denominação e fórmula de cálculo da verba os seguintes diplomas: Decreto-Lei nº 728/69, Lei nº 5.787/72, Lei nº 8.237/91 e Medida Provisória nº 2.131/00. Esta, por sua vez, denominou a verba de Adicional de

Compensação Orgânica e a fez corresponder a 20% do soldo do militar.

A pretensão dos exequentes, pois, de manter incólume o percebimento da referida gratificação, em detrimento das modificações legislativas que introduziram novos critérios na remuneração dos militares, não merece prosperar.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF) já deixou assentado, em reiterados precedentes, o entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo este ser alterado, unilateralmente, pela Administração, através de lei, desde que assegurado o direito à irredutibilidade de vencimentos.

Nesse sentido, cabe fazer referência aos seguintes precedentes daquela Excelsa Corte:

Pacificou-se, nesta Suprema Corte, o entendimento de que descabe alegar direito adquirido a regime jurídico, bem como de que não há infringência ao princípio da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal dos vencimentos dos servidores, ao ensejo da mudança de cálculo das gratificações que os integram. Na hipótese em comento, não se verificou decréscimo no montante percebido pelos agravantes, que, inclusive, reconheceram tal circunstância. Agravo regimental improvido. (STF, RE- AgR 364387/MS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 09.05.2003)

EMENTA: Serventuário da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: aplicação de lei local (LC est. 212/01), que determinara nova fórmula de cálculo dos vencimentos dos membros do Ministério Público, aos quais são atrelados os do recorrido, Escrivão aposentado: pretensão à preservação de gratificação de 20% percebida anteriormente à nova lei: inexistência de violação do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos: inconstitucionalidade do § 1º do artigo 29 da Constituição estadual, do qual derivara o acréscimo questionado, declarada pelo Supremo Tribunal no julgamento da ADIn 1730 (Moreira, DJ 7.3.2003). 1. Não tem o servidor público direito adquirido à manutenção de determinado regime de composição de vencimentos ou proventos; o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade deles; garantia respeitada sempre que, da aplicação do novo sistema legal, não advenha decréscimo da soma total da remuneração paga. 2. Incontroverso, que, em função da lei nova, os proventos totais do servidor não sofreram diminuição, mas, ao contrário, experimentaram elevação, deferir a preservação do acréscimo de 20% sobre os novos proventos, já superiores ao total anteriormente percebido, seria possibilitar, contra os princípios, o somatório de vantagens de regimes diversos. 3. (...). (STF, RE 384876/RN, Rel. Min. SEPULVEDA PERTENCE, DJU 17.12.2004)

No caso em exame, pois, não há afronta a direito adquirido simplesmente em decorrência da alteração da estrutura remuneratória dos militares por sucessivos regimes disciplinadores, inclusive no que se refere aos valores das vantagens pecuniárias previstas, desde que não haja decréscimo da remuneração, considerada esta de forma global.

E, nesse aspecto, impende verificar que as sucessivas normas reguladoras da espécie resguardaram o direito à irredutibilidade salarial dos militares. Inicialmente, a Lei nº 4.328/64, que reduziu a referida gratificação para 40% do soldo, assegurou, em seu art. 180, a, o pagamento de um complemento a título de diferença entre o novo e o antigo valor da gratificação. Do mesmo modo, o art. 183 do Decreto-lei nº 728/69, o art. 173 da Lei nº 5.787/72, e, por fim, a Lei nº 8.237/91, que reduziu o valor do Adicional de Compensação Orgânica para 20% do soldo, assegurou em seu art. 94 o pagamento de diferença individual a título de complemento por uma eventual redução salarial.

No mesmo sentido já se manifestou este Egrégia Tribunal:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE PARAQUEDISMO. LEI Nº 1.316/51. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nº 4.328/64, 5.787/72, 8.237/91 E DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/01. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. 1. O cerne da controvérsia resume-se em perquirir se o apelante faz jus à incorporação em seu contracheque da gratificação de paraquedismo militar, de acordo com a Lei nº 1.316, de 20/01/1951. 2. Na presente hipótese, a pretensão do autor de manter o cálculo do Adicional de Compensação Orgânica (antiga Gratificação de pára-quedismo) no patamar inicial da Lei nº 1.316/51, em detrimento das modificações legislativas que introduziram novos critérios para o cômputo da mencionada parcela remuneratória, não se sustenta. 3. Os servidores, civis e militares, não possuem direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico da remuneração ou à estrutura remuneratória, mas apenas à irredutibilidade dos vencimentos, devendo ser preservado o valor nominal da remuneração. 4. As Leis nº 4.328/64, 5.787/72 e 8.237/91, bem como a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, muito embora tenham introduzido novos critérios para o cálculo do Adicional de Compensação Orgânica (antiga Gratificação de Paraquedismo), preservaram o direito à irredutibilidade salarial dos militares. 5. Apelação desprovida. (TRF2, 6ª Turma Especializada, 0123601- 49.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 31.7.2017)

Assim, considerando que o título judicial assegurou aos autores da demanda originária o restabelecimento do pagamento da Gratificação de Paraquedismo, bem assim a pagar-lhes as diferenças em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, impõe-se limitar os efeitos da execução à alteração do regime jurídico posterior à propositura daquela demanda, introduzida pela Lei n. 8.237/91, que denominou a verba como Gratificação de Compensação Orgânica.

Do exposto, DIVIRJO DA RELATORA e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para limitar os efeitos do título executivo à data da entrada em vigor da Lei n. 8.237/91.

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Desembargador Federal

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109395753/agravo-de-instrumento-ag-4261920204020000-rj-0000426-1920204020000/inteiro-teor-1109395767

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