jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
28/08/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
FIRLY NASCIMENTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00115391820054025101_cea1e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0011539-18.2005.4.02.5101 (2005.51.01.011539-7)

RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO : BRADESCO SEGUROS S.A. E OUTROS

ADVOGADO : RJ002301A - LEO KRAKOWIAK E OUTRO

ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00115391820054025101)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. MP 1991/2000. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDO O PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO, MAS EM MENOR EXTENSÃO.

1. Caso em que, no acórdão embargado, a Turma entendeu que incide a COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas Autoras e pelas sociedades por elas incorporadas com os investimentos que se destinem à formação de provisões técnicas, tendo em vista que tais valores integram o seu faturamento, já que provêm de atividade empresarial típica por elas desenvolvidas, em decorrência de parte dos prêmios pagos por seus clientes e investidos no mercado financeiro.

2. No que tange às empresas seguradoras, verifica-se que a possibilidade de dedução da base de cálculo da COFINS dos “rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco” perdurou até junho de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.991-15/2000.

3. Publicada a Medida Provisória nº 1.991-15/2000 em 13/03/2000, para as empresas de seguro privado, a hipótese de exclusão da base de cálculo da COFINS dos “rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco” teve fim em 12/06/2000, considerada a anterioridade nonagesimal.

4. Para as empresas de capitalização, a previsão legal de exclusão dos “rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos” da base de cálculo da COFINS, vigorou durante todo o exercício financeiro de 2000, como se vê das reedições da Medida Provisória nº 1.807-1/99 e da Medida Provisória nº 2.037-25/2000.

5. Hipótese em que não foram abarcadas pela exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas financeiras auferidas pelas Autoras BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO AUTO/RE COMP/ DE SEGUROS, BRADESCO SAÚDE S/A e FINASA SEGURADORA S/A e pelas sociedades por elas incorporadas com os investimentos que se destinem à formação de provisões técnicas, referentes ao período de 13/06/2000 a dezembro/2000. Por sua vez, quanto às mesmas receitas auferidas pela Autora BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e pelas sociedades por ela incorporadas, verifica-se que há embasamento legal para exclusão da base de cálculo da COFINS durante todo o período do débito (fevereiro de 1999 a dezembro/2000).

6. Mantido o parcial provimento da apelação da União e da remessa necessária, mas em menor extensão, com parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. Mantida a aplicação da regra relativa à sucumbência recíproca, prevista no art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença.

7. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2020

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0011539-18.2005.4.02.5101 (2005.51.01.011539-7)

RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO : BRADESCO SEGUROS S.A. E OUTROS

ADVOGADO : RJ002301A - LEO KRAKOWIAK E OUTRO

ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00115391820054025101)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SEGUROS S.A. E OUTROS contra o acórdão de fls. 1.515/1.527, de relatoria da Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello, em que esta Turma, sanando a omissão existente no acórdão de fls. 1.475/1.490, deu provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, deu parcial provimento à apelação por esta interposta e à remessa necessária, para (i) reconhecer a incidência da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas Autoras e pelas sociedades por elas incorporadas com os investimentos compulsórios destinados à formação de provisões técnicas; e (ii) aplicar ao caso a regra relativa à sucumbência recíproca prevista no art. 21, parágrafo primeiro, do CPC/73.

O acórdão embargado restou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECEITAS FINANCEIRAS. SOCIEDADES SEGURADORAS E DE CAPITALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE INVESTIMENTOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE PROVISÕES TÉCNICAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Ao afastar a incidência da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas Autoras e pelas sociedades por elas incorporadas, a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98, pois a Turma omitiu-se sobre o ponto central desenvolvido nas razões de apelação da União a caracterização das receitas financeiras auferidas pelas Autoras e pelas sociedades por elas incorporadas como receitas operacionais, tendo em vista as atividades empresariais a que se dedicam, de realização de operações na área de seguros e com planos/títulos de capitalização.

2. A COFINS incide sobre as receitas financeiras auferidas pelas seguradoras e sociedades de capitalização com a aplicação das denominadas “provisões técnicas”, destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações por elas assumidas, pois os investimentos compulsórios realizados com tais recursos constitui parte das atividades operacionais a que se dedicam.

3. As receitas auferidas em aplicações financeiras realizadas pelas Autoras com a parcela do seu capital de que dispõem livremente não diferem em nada dos rendimentos percebidos por outras pessoas jurídicas. O simples fato de serem revertidas para a finalidade a que se dedicam não justifica a tributação, pois isso seria o mesmo que dizer que toda e qualquer receita pode ser tributada, em contradição com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aplicada no acórdão embargado.

4. As regras relativas ao montante dos honorários de sucumbência e a proibição de compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, previstas no novo CPC – Lei nº 13.105/15, aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois (i) a causalidade

reportase ao ajuizamento da ação (fundamento legal) e (ii) a alteração das regras do jogo regras vigentes e aplicáveis no momento em que as partes optam pela via judicial violaria o princípio da segurança jurídica em sua dimensão de proteção da confiança.

5. Aplicação ao caso da regra relativa à sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC/73, tendo em vista o acolhimento parcial do pedido formulado na inicial.

6. Embargos de declaração da União Federal a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação por ela interposta e à remessa necessária”.

As Autoras alegam, em linhas gerais (fls. 1.534/1.542), que o acórdão embargado contém vício de omissão, pois (i) a Turma deixou de considerar que, por força do art. , § 6º, II e IV, da Lei nº 9.718/98, incluído pela MP nº 1.807/99, as receitas financeiras destinadas à formação de provisões técnicas das empresas seguradoras foram excluídas da base de cálculo da COFINS de 02/1999 a 06/2000, ou seja, quase todo o período do fato gerador da obrigação tributária (02/1999 a 12/2000); (ii) relativamente às sociedades de capitalização, a exclusão da base de cálculo da COFINS das mesmas receitas alcançou todo o período do débito; (iii) a redação da MP nº 1.807/99 permaneceu inalterada em todas as sucessivas reedições até o advento da MP nº 1.991-15/2000; (iv) “como a alteração da redação do inciso IIdo § 6º inicialmente prevista pela MP 1.807/99 ocorreu somente com a edição da MP nº 1.991-15, de 10/03/2000 (DJ 13/03/2000), em razão do art. 195, § 6º da CF/88 a redação original da MP 1.807/99 mantida até então vigorou até junho de 2000, face ao princípio da anterioridade nonagesimal”; (v) a Turma deixou de se manifestar sobre diversos dispositivos legais e constitucionais (art. 153, V e art. 195, I, da CRFB; art. 63, caput, e incisos III e IV, e 110, do CTN; art. , § 6º, II e IV, da Lei nº 9.718/98, na vigência da MP nº 1.807/99 e suas reedições; art. 22, a, do Decreto-lei nº 2.397/87; e art. 2º, da LC nº 70/91), que devem ser interpretados no sentido de que é ilegal e inconstitucional a incidência da COFINS sobre as suas receitas financeiras; (vi) “ao equiparar o conceito de faturamento à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, dentre elas as receitas financeiras, o legislador ordinário foi além da competência constitucionalmente outorgada pelo art. 195, I, da CF/88, com a redação então em vigor, em flagrante violação àquele dispositivo e ao art. 110 do Código Tributário Nacional, e em desacordo com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal”; e (vii) “as receitas decorrentes do recebimento de prêmios de seguros ou emissão de títulos de capitalização sujeitam-se à incidência de IOF, não podem assim tampouco ser qualificadas como receita de prestação de serviços, pelo que não podem sofrer a tributação pela COFINS”. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria com a finalidade de interpor recursos às instâncias superiores.

Em que pese regularmente intimada, a União apenas manifestou ciência do acórdão de fls. 1.515/1.527, porém não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelas Autoras (fls. 1.571, 1.576 e 1.578).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

Relator

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Nº CNJ : 0011539-18.2005.4.02.5101 (2005.51.01.011539-7)

RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELADO : BRADESCO SEGUROS S.A. E OUTROS

ADVOGADO : RJ002301A - LEO KRAKOWIAK E OUTRO

ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00115391820054025101)

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Assiste parcial razão às Embargantes.

No acórdão embargado, a Turma entendeu que, no caso, incide a COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas Autoras e pelas sociedades por elas incorporadas com os investimentos que se destinem à formação de provisões técnicas, tendo em vista que tais valores integram o seu faturamento, já que provêm de atividade empresarial típica por elas desenvolvidas, em decorrência de parte dos prêmios pagos por seus clientes e investidos no mercado financeiro.

Todavia, de fato, verifico que o acórdão foi omisso quanto ao art. , § 6º, II e IV, da Lei nº 9.718/98, incluído pela Medida Provisória nº 1.807-1/99, publicada em 26/02/1999:

Medida Provisória no 1.807-1/1999:

“Art. 2o O art. 3o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:

"§ 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir:

I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:

a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;

b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;

c) deságio na colocação de títulos;

d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;

e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;

II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco;

III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;

IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações

financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.

§ 7º As exclusões previstas nos incisos II a IV do parágrafo anterior restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras que não excedam o total das provisões técnicas, constituídas na forma fixada pela Superintendência de Seguros Privados -SUSEP." (sem grifos no original)

Esta ação de rito ordinário foi ajuizada, em litisconsórcio ativo facultativo, pelas empresas BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO AUTO/RE COMP/ DE SEGUROS, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, BRADESCO SAÚDE S/A e FINASA SEGURADORA S/A, com o objetivo de que fosse afastada a COFINS incidente sobre todas as receitas financeiras auferidas por elas e pelas sociedades por elas incorporadas no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, em razão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS prevista no art. , da Lei nº 9.718/98.

Transcrevo o pedido:

"a) declarar a inexistência de relação jurídica que tenha por objeto o direito da Ré de exigir COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas Autoras e sociedades por elas incorporadas no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000, e por consequência reconhecer como indevidos os pagamentos realizados a este título, conforme comprovantes anexos (doc. 02 e 03);

b) reconhecer o direito das Autoras de, nos termos dos artigos 165 e 170 do CTN, 66,"caput"e parágrafo 2º, da Lei 8.383/91 e 74 da Lei 9.430/96, à sua opção, compensar ou ter restituídos os montantes indevidamente recolhidos conforme reconhecido no item a supra, condenando-se a Ré, conforme o caso, a aceitar referida compensação para todos os fins de direito com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal ou a restituir os valores em questão, num e noutro caso com acréscimos legais e cabíveis;"

Tendo em vista possuírem regramento próprio, é preciso diferenciar as Autoras quanto a seus objetos sociais, isto é, aquelas que praticam operações de seguro e resseguro (BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO AUTO/RE COMP/ DE SEGUROS, BRADESCO SAÚDE S/A e FINASA SEGURADORA S/A), e aquelas que oferecem planos de capitalização (BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A).

No que tange às empresas seguradoras, verifica-se que a possibilidade de dedução da base de cálculo da COFINS dos “rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco” perdurou até junho de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.991-15/2000:

Medida Provisória nº 1.991-15/2000:

“Art. 2o Os arts. 3o, 4o, 5o e 6o da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3o ..................................................................

...................................................................................

§ 2o ....................................................................

II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;

................................................................................................

§ 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir:

I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:

a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;

b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;

c) deságio na colocação de títulos;

d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;

e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;

II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.

III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;

IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos”. (sem grifos no original)

Com efeito, como se sabe, qualquer majoração de tributos sujeita-se ao princípio da anterioridade, previsto, para as contribuições para a seguridade social, no art. 195, § 6º, da CRFB/88:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

A aplicação do princípio da anterioridade para as hipóteses de majoração indireta de tributos – resultante da redução ou supressão de benefícios fiscais – decorre do próprio objetivo da regra constitucional, que é o de evitar que o contribuinte seja surpreendido, com prejuízo para o planejamento feito em relação às suas atividades.

No caso, como as Autoras objetivam a recuperação de créditos de contribuições para a seguridade social (COFINS), me parece ser correta a aplicação apenas da anterioridade nonagesimal.

Dessa forma, publicada a Medida Provisória nº 1.991-15/2000 em 13/03/2000, para as empresas de seguro privado, a hipótese de exclusão da base de cálculo da COFINS dos “rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco” teve fim em 12/06/2000.

Por outro lado, para as empresas de capitalização, a previsão legal de exclusão dos “rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos” da base de cálculo da COFINS, vigorou durante todo o exercício financeiro de 2000, como se vê das reedições da Medida Provisória nº 1.807-1/99 e da Medida Provisória nº 2.037-25/2000.

Sendo assim, no caso, conclui-se não foram abarcadas pela exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas financeiras auferidas pelas Autoras BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO AUTO/RE COMP/ DE SEGUROS, BRADESCO SAÚDE S/A e FINASA SEGURADORA S/A e pelas sociedades por elas incorporadas com os investimentos que se destinem à formação de provisões técnicas, referentes ao período de 13/06/2000 a dezembro/2000.

Por sua vez, quanto às mesmas receitas auferidas pela Autora BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e pelas sociedades por ela incorporadas, verifica-se que há embasamento legal para exclusão da base de cálculo da COFINS durante todo o período do débito (fevereiro de 1999 a dezembro/2000).

Em resumo, deve ser mantido o parcial provimento da remessa necessária e da apelação interposta pela União Federal, na forma do acórdão embargado, mas em menor extensão, para:

(i) reconhecer a não incidência da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas Autoras

BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO AUTO/RE COMP/ DE SEGUROS, BRADESCO SAÚDE S/A e FINASA SEGURADORA S/A e pelas sociedades por elas incorporadas com a aplicação de recursos que se destinem à formação de reservas técnicas no período de 01/02/1999 a 12/06/2000; e

(ii) reconhecer a não incidência da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pela Autora BRADESCO

CAPITALIZAÇÃO S/A e pelas sociedades por elas incorporadas com a aplicação de recursos que se destinem à formação de reservas técnicas no período de 01/02/1999 a 31/12/2000.

Dessa forma, devem ser julgados procedentes os pedidos formulados na inicial de (i) reconhecimento da não incidência da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas Autoras e pelas sociedades por elas incorporadas com a aplicação de recursos que não se destinem à formação de reservas técnicas; (ii) reconhecimento da não incidência da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas Autoras BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO AUTO/RE COMP/ DE SEGUROS, BRADESCO SAÚDE S/A e FINASA SEGURADORA S/A e pelas sociedades por elas incorporadas com a aplicação de recursos que se destinem à formação de reservas técnicas, durante o período de fevereiro de 1999 a 12/06/2000; e (iii) reconhecimento da não incidência da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pela Autora BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e pelas sociedades por ela incorporadas com a aplicação de recursos que se destinem à formação de reservas técnicas, durante todo o período do débito (fevereiro de 1999 a dezembro/2000).

De outro turno, deve ser julgado improcedente o pedido de incidência da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas Autoras BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO AUTO/RE COMP/ DE SEGUROS, BRADESCO SAÚDE S/A e FINASA SEGURADORA S/A e pelas sociedades por elas incorporadas com a aplicação de recursos que se destinem à formação de reservas técnicas, durante o período de 13/06/2000 a dezembro/2000.

Mantem-se, de todo modo, a aplicação da regra relativa à sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração das Autoras, mantendo o parcial provimento da apelação da União e da remessa necessária, mas em menor extensão, para (i) reconhecer a não incidência da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas

Autoras BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO AUTO/RE COMP/ DE SEGUROS, BRADESCO SAÚDE S/A e FINASA SEGURADORA S/A e pelas sociedades por elas incorporadas com a aplicação de recursos que se destinem à formação de reservas técnicas no período de 01/02/1999 a 12/06/2000; e (ii) reconhecer a não incidência da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pela Autora BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e pelas sociedades por elas incorporadas com a aplicação de recursos que se destinem à formação de reservas técnicas no período de 01/02/1999 a 31/12/2000.

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100298845/apelacao-ac-115391820054025101-rj-0011539-1820054025101/inteiro-teor-1100298850