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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0011539-18.2005.4.02.5101 RJ 0011539-18.2005.4.02.5101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
28/08/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
FIRLY NASCIMENTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AC_00115391820054025101_cea1e.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. MP 1991/2000. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDO O PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO, MAS EM MENOR EXTENSÃO.

1. Caso em que, no acórdão embargado, a Turma entendeu que incide a COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas Autoras e pelas sociedades por elas incorporadas com os investimentos que se destinem à formação de provisões técnicas, tendo em vista que tais valores integram o seu faturamento, já que provêm de atividade empresarial típica por elas desenvolvidas, em decorrência de parte dos prêmios pagos por seus clientes e investidos no mercado financeiro.
2. No que tange às empresas seguradoras, verifica-se que a possibilidade de dedução da base de cálculo da COFINS dos "rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco" perdurou até junho de 2000, quando entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.991-15/2000.
3. Publicada a Medida Provisória nº 1.991-15/2000 em 13/03/2000, para as empresas de seguro privado, a hipótese de exclusão da base de cálculo da COFINS dos "rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco" teve fim em 12/06/2000, considerada a anterioridade nonagesimal.
4. Para as empresas de capitalização, a previsão legal de exclusão dos "rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos" da base de cálculo da COFINS, vigorou durante todo o exercício financeiro de 2000, como se vê das reedições da Medida Provisória nº 1.807-1/99 e da Medida Provisória nº 2.037-25/2000.
5. Hipótese em que não foram abarcadas pela exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas financeiras auferidas pelas Autoras BRADESCO SEGUROS S/A, BRADESCO AUTO/RE COMP/ DE SEGUROS, BRADESCO SAÚDE S/A e FINASA SEGURADORA S/A e pelas sociedades por elas incorporadas com os investimentos que se destinem à formação de provisões técnicas, referentes ao período de 13/06/2000 a dezembro/2000. Por sua vez, quanto às mesmas receitas auferidas pela Autora BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e pelas sociedades por ela incorporadas, verifica-se que há embasamento legal para exclusão da base de cálculo da COFINS durante todo o período do débito (fevereiro de 1999 a dezembro/2000).
6. Mantido o parcial provimento da apelação da União e da remessa necessária, mas em menor extensão, com parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. Mantida a aplicação da regra relativa à sucumbência recíproca, prevista no art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença.
7. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento. 1

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2020 FIRLY NASCIMENTO FILHO Juiz Federal Convocado Relator 2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1100298845/apelacao-ac-115391820054025101-rj-0011539-1820054025101