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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - HABEAS CORPUS: HC 4838 RJ 2006.02.01.012361-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ABEL GOMES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_4838_RJ_14.02.2007.rtf
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Ementa

I – PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II – IMPEDIMENTO DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. III – PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. IV – AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I – Os despachos ordinatórios, porquanto não apresentam cunho decisório, não se inserem nas hipóteses previstas no art. 252, inc. III, do CPP. A solicitação de informações nos autos de outro habeas corpus impetrado em Primeira Instância não motiva o impedimento do Relator. II – O juízo de admissibilidade do habeas corpus é medida prévia ao próprio exame do mérito do writ. III – A via escolhida se mostra inadequada para atacar decisão que não recebeu recurso em sentido em habeas corpus impetrado na Primeira Instância. IV – Não configurada a possibilidade jurídica do pedido deduzido na inicial, como assentado na decisão agravada, impõe-se a manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus. V – Agravo interno improvido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1096068/habeas-corpus-hc-4838-rj-20060201012361-0