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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 21735 RJ 98.02.08653-3
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::15/02/2007 - Página::181
Julgamento
19 de Dezembro de 2006
Relator
Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_21735_RJ_19.12.2006.rtf
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Inteiro Teor

XII - REMESSA EX-OFFICIO EM MS 98.02.08653-3

1

RELATOR

:

DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA

PARTE AUTORA

:

J. MONTEIRO CALCADOS LTDA

ADVOGADO

:

ALUIZIO BORGES FERREIRA

PARTE RÉ

:

UNIÃO FEDERAL

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA-RJ

ORIGEM

:

VIGÉSIMA SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9700087182)

R E L A T Ó R I O

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de remessa ex officio de sentença, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a segurança requerida para suspender a eficácia da notificação e da cobrança de multa de 1.200 UFIR, objeto do Auto de Infração nº 058000127.

A hipótese é de mandamus impetrado por J. Monteiro Calçados Ltda. objetivando, em síntese, que a autoridade impetrada se abstenha de cobrar a multa imposta à empresa impetrante com base no auto de infração nº 058000127 (fls. 18), por suposta violação ao artigo 68 da CLT.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, subiram os autos por força da remessa necessária (fls. 57).

Em parecer de fls. 61/62, opina o representante do Ministério Público Federal pela manutenção integral da sentença.

É o relatório.

V O T O

A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de remessa ex officio de sentença, proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos de mandado de segurança, concedeu a segurança requerida para suspender a eficácia da notificação e da cobrança de multa de 1.200 UFIR, objeto do Auto de Infração nº 058000127.

Não merece reforma a sentença proferida pelo juízo a quo.

In casu, a aplicação da multa deu-se por suposta violação ao disposto no artigo 68, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que o trabalho aos domingos é subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Todavia, afere-se dos autos que o impetrante havia obtido liminar (fls. 11), nos autos de medida cautelar, que tramitou na 2ª Vara Cível Estadual de Nova Iguaçu, assegurando o "direito dos Autores e empregados que firmaram os acordos de respectivamente funcionarem e trabalharem no dia 24-12-95, das 9:00hs às 15:00hs, observada a compensação avençada”.

Cumpre ressaltar que, na época do fato, vigorava o art. do Decreto nº 99.467/90, segundo o qual, "fica facultado o funcionamento aos domingos do comércio varejista em geral, desde que estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, respeitadas as normas de proteção ao trabalho e o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal".

Contudo, como bem ressaltado pelo juízo de primeiro grau, a manifestação de vontade da autoridade competente foi suprida por decisão judicial, fato este que denota que o impetrante não agiu em desconformidade com o direito e recomenda o afastamento da multa em tela.

Corroborando este entendimento, merece destaque o seguinte trecho da sentença de fls. 50/52:

“A empresa impetrante foi autuada por violação à norma do art. 68, da CLT, que preceitua o seguinte: ‘O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 dias.”

A autoridade apontada como coatora, em suas informações, sustenta que a liminar concedida à impetrante era inócua para impedir a ação fiscalizadora, pois somente lhe garantiu o direito de firmar acordo para o trabalho no domingo, dia 24/12/95, não de exercer as atividades nesse dia. Insiste em que o acordo coletivo celebrado entre a empresa e seus empregados apenas entraria em vigor três dias após a entrega do mesmo no Ministério do Trabalho, a teor do art. 614, da CLT. Mas não é assim.

Pelo que se depreende do dispositivo legal retro transcrito, para a realização do trabalho no domingo é necessário autorização ministerial. Acontece que, como bem lembrou o órgão ministerial, o Decreto nº 99.467/90, em seu art. já faculta funcionamento aos domingos do comércio varejista em geral, desde que estabelecida em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvando a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Ora, na ação cautelar proposta contra o Sindicato, foi declarado, liminarmente, “o direito dos autores empregados que firmaram os acordos de respectivamente funcionarem e trabalharem no dia 24/12/95, das 9.00 às 15.00 horas, observada a compensação avençada” (cf. fls. 11). Assim, a manifestação de vontade do Sindicato foi suprida pela decisão judicial, que teve por fim obstar os efeitos danosos da demora.

Não se aplica à hipótese, portanto, as normas do Decreto 99.467/90, da Consolidação das Leis do Trabalho, invocadas pela autoridade impetrada”.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária.

É como voto.

E M E N T A

REMESSA EX OFFICIO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68 DA CLT – INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO DA EMPRESA AMPARADA POR LIMINAR – REMESSA DESPROVIDA.

- Trata-se de remessa ex officio de sentença que concedeu a segurança requerida para suspender a eficácia da notificação e da cobrança de multa de 1.200 UFIR, objeto do Auto de Infração nº 058000127, as quais se deram por suposta violação ao disposto no artigo 68, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que o trabalho aos domingos é subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

- Afere-se dos autos que o impetrante havia obtido liminar (fls. 11), em sede de medida cautelar, que tramitou na 2ª Vara Cível Estadual de Nova Iguaçu, assegurando o "direito dos Autores e empregados que firmaram os acordos de respectivamente funcionarem e trabalharem no dia 24-12-95, das 9:00hs às 15:00hs, observada a compensação avençada”.

- Embora à época do fato vigorasse o art. do Decreto nº 99.467/90, segundo o qual, "fica facultado o funcionamento aos domingos do comércio varejista em geral, desde que estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, respeitadas as normas de proteção ao trabalho e o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal", a manifestação de vontade da autoridade competente foi suprida por decisão judicial, fato este que denota que o impetrante não agiu em desconformidade com o direito e recomenda o afastamento da multa em tela.

- Remessa desprovida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2006 (data do julgamento).

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Relatora

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