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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 21735 RJ 98.02.08653-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 21735 RJ 98.02.08653-3
Órgão Julgador
QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::15/02/2007 - Página::181
Julgamento
19 de Dezembro de 2006
Relator
Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_21735_RJ_19.12.2006.rtf
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Ementa

REMESSA EX OFFICIO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68DA CLT– INOCORRÊNCIA - ATUAÇÃO DA EMPRESA AMPARADA POR LIMINAR – REMESSA DESPROVIDA. - Trata-se de remessa ex officio de sentença que concedeu a segurança requerida para suspender a eficácia da notificação e da cobrança de multa de 1.200 UFIR, objeto do Auto de Infração nº 058000127, as quais se deram por suposta violação ao disposto no artigo 68, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que o trabalho aos domingos é subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. - Afere-se dos autos que o impetrante havia obtido liminar (fls. 11), em sede de medida cautelar, que tramitou na 2ª Vara Cível Estadual de Nova Iguaçu, assegurando o "direito dos Autores e empregados que firmaram os acordos de respectivamente funcionarem e trabalharem no dia 24-12-95, das 9:00hs às 15:00hs, observada a compensação avençada”. - Embora à época do fato vigorasse o art. do Decreto nº 99.467/90, segundo o qual,"fica facultado o funcionamento aos domingos do comércio varejista em geral, desde que estabelecido em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, respeitadas as normas de proteção ao trabalho e o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal", a manifestação de vontade da autoridade competente foi suprida por decisão judicial, fato este que denota que o impetrante não agiu em desconformidade com o direito e recomenda o afastamento da multa em tela. - Remessa desprovida.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento à remessa, na forma do voto daRelatora.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1087346/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-21735-rj-980208653-3