jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 7340 ES 2006.02.01.012362-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::30/01/2007 - Página::289
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
Desembargador Federal PAULO BARATA
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_7340_ES_12.12.2006.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

VII - CONFLITO DE COMPETENCIA 2006.02.01.012362-1

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA

AUTOR

:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO

:

LUIZ GUILHERME MOTA VELLO

RÉU

:

LEILA APOLINARIO

ADVOGADO

:

SEM ADVOGADO

SUSCITANTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES

SUSCITADO

:

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA-ES

ORIGEM

:

TERCEIRA VARA FEDERAL DE VITÓRIA (9900323637)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela juíza da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim-ES em face do juiz da 3ª Vara Federal-ES, a quem fora distribuída a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO em face de LEILA APOLINÁRIO.

O juiz da 3ª Vara Federal-ES declinou de sua competência ao argumento de que, consoante o disposto no art. 578, do CPC, a execução fiscal se processa no foro do domicílio do réu; que, segundo o art. , da Lei nº 6.830/80, essa competência exclui a de qualquer outro juízo; que a súmula nº 40, do ex-TFR, determina que “a execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o Juiz de Direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal.”; e que, no caso, o devedor tem domicílio fiscal em Cachoeiro de Itapemirim-ES.

Por sua vez, a juíza da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim-ES suscitou o presente conflito negativo de competência a esta Corte, afirmando que induz incompetência relativa o descumprimento da regra de que a execução fiscal deve ser proposta no domicílio do devedor, não podendo ser declarada de ofício, mas apenas por exceção de incompetência.

É o relatório.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.

PAULO FREITAS BARATA

Relator

V O T O

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA Nº 33, DO STJ.

1. Tratando-se de competência relativa, não pode o juiz decliná-la, de ofício (CPC, art. 112).

2. Adoção do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87, do CPC).

3. Aplicabilidade da Súmula nº 33 do STJ.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do juiz da 3ª Vara Federal-ES, o suscitado.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela juíza da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim-ES em face do juiz da 3ª Vara Federal-ES, a quem fora distribuída a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO em face de LEILA APOLINÁRIO.

O juiz da 3ª Vara Federal-ES declinou de sua competência ao argumento de que, consoante o disposto no art. 578, do CPC, a execução fiscal se processa no foro do domicílio do réu; que, segundo o art. , da Lei nº 6.830/80, essa competência exclui a de qualquer outro juízo; que a súmula nº 40, do ex-TFR, determina que “a execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o Juiz de Direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal.”; e que, no caso, o devedor tem domicílio fiscal em Cachoeiro de Itapemirim-ES.

Por sua vez, a juíza da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim-ES suscitou o presente conflito negativo de competência a esta Corte, afirmando que induz incompetência relativa o descumprimento da regra de que a execução fiscal deve ser proposta no domicílio do devedor, não podendo ser declarada de ofício, mas apenas por exceção de incompetência.

Trata a presente hipótese de competência relativa em razão do território. Como não foi oposta exceção de competência pelo réu, aplica-se o princípio processual da perpetuatio jurisdictionis (art. 87, CPC).

Em se tratando de competência relativa não pode o juiz declarar-se incompetente de ofício. Assim determina o art. 112 do CPC vigente:

“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa”.

Este é o entendimento deste tribunal, como é exemplo o seguinte acórdão da 2ª Turma:

“PROCESSUAL CIVIL. SEDES DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

A DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS DIVERSAS SEDES DA JUSTIÇA FEDERAL EM UMA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA CONFIGURA-SE CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, E NÃO ABSOLUTA.

APELAÇÃO PROVIDA. SENTENCA ANULADA.”

(AC. Nº 98.0216532-8, Rel. Juiz Antonio Cruz Netto, 2ª Turma, DJ.19/11/98)

Convém lembrar a aplicabilidade, ao caso, da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça:

“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”

Isto posto, CONHEÇO DO CONFLITO para o fim de DECLARAR COMPETENTE o suscitado, juiz da 3ª Vara Federal-ES.

É como voto.

Rio de Janeiro, de de 2006.

PAULO FREITAS BARATA

Relator

E M E N T A

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA Nº 33, DO STJ.

1. Tratando-se de competência relativa, não pode o juiz decliná-la, de ofício (CPC, art. 112).

2. Adoção do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87, do CPC).

3. Aplicabilidade da Súmula nº 33 do STJ.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do juiz da 3ª Vara Federal-ES, o suscitado.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juiz da 3ª Vara Federal-ES, o suscitado, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006 (data do julgamento).

PAULO FREITAS BARATA

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1077089/conflito-de-competencia-cc-7340-es-20060201012362-1/inteiro-teor-100631045