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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 7340 ES 2006.02.01.012362-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 7340 ES 2006.02.01.012362-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::30/01/2007 - Página::289
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
Desembargador Federal PAULO BARATA
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_7340_ES_12.12.2006.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA Nº 33, DO STJ.

1. Tratando-se de competência relativa, não pode o juiz decliná-la, de ofício (CPC, art. 112). 2. Adoção do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87, do CPC). 3. Aplicabilidade da Súmula nº 33 do STJ. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do juiz da 3ª Vara Federal-ES, o suscitado

Acórdão

A Turma, por unanimidade, julgou procedente o conflito, declarando competente o MM. Juiz Suscitado, nos termos do voto do Relator.
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