Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 7340 ES 2006.02.01.012362-1

1. Tratando-se de competência relativa, não pode o juiz decliná-la, de ofício ( CPC, art. 112). 2. Adoção do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87, do CPC). 3. Aplicabilidade da Súmula nº 33 do STJ. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do juiz da 3ª Vara Federal-ES, o suscitado

A Turma, por unanimidade, julgou procedente o conflito, declarando competente o MM. Juiz Suscitado, nos termos do voto do Relator.