jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4849 RJ 2006.02.01.012636-1
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::18/12/2006 - Página::707
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_4849_RJ_05.12.2006.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

X - HABEAS CORPUS 2006.02.01.012636-1

1

RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE

:

PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS

IMPETRADO

:

JUÍZO DA 4A. VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE

:

GLEYSSON BARBOSA PAES DA SILVA

ADVOGADO

:

PAULA CRISTINE BELLOTI NUNES MARTINS

ORIGEM

:

QUARTA VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO (200651015032565)

RELATÓRIO

PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS impetra o presente habeas corpus em favor de GLEYSSON BARBOSA PAES DA SILVA objetivando a revogação de sua prisão preventiva, decretada nos autos da ação penal nº 2006.51.01.503256-5, onde o ora paciente é denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 12 e 14, c/c art. 18, da Lei nº 6.368/76.

Sustenta a impetrante que a gravidade do delitos, por si só, não constitui fundamento real para a decretação da custódia cautelar, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem sua real necessidade.

Alega que quando da realização da busca e apreensão não foram encontrados em poder do paciente nenhum valor, drogas, armas ou objetos que pudessem comprovar qualquer ligação sua com a prática criminosa apurada na referida ação penal.

Acrescenta que o acusado possui residência fixa, não revela periculosidade, exerce atividade profissional lícita e possui laços familiares que indicam a inexistência de indícios de que solto, fugiria.

Acompanham a inicial os documentos de fls. 06/31.

Indeferida a liminar (fls. 35), foram solicitadas as informações, que vieram às fls. 40/44.

Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 71/81).

É o relatório.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

2ª Turma Especializada

VOTO

A prisão preventiva se revela como medida de natureza cautelar de caráter excepcional, só podendo ser decretada nos casos em que, havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, estiverem presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, a necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, sobrepondo-se, inclusive, às condições pessoais favoráveis ao agente, como a primariedade, e os bons antecedentes ou a existência de residência fixa.

Este é o entendimento firmado pelo Egrégio STJ, como se vê nos seguintes arestos:

“PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.

1. Preenchidos os requisitos da prisão preventiva e ocorrendo ao menos uma das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal, como se verifica no caso, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva.

2. As condições pessoais favoráveis do recorrente – primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita – não são garantidoras de eventual direito de liberdade, quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia preventiva.

3. Recurso a que se nega provimento.”

(RHC 16718/MT; 5º Turma; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; DJ 01.02.2005);

“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ART. 312 DO CPP.

  • Tendo o decreto de custódia cautelar se fundado em indícios suficientes de autoria e prova da existência do delito, a que se acresce a necessidade de manter-se a ordem pública, descogita-se, no caso, de constrangimento ilegal.
  • Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Circunstâncias que, isoladamente, não inviabilizam a custódia preventiva, quando fundada nos requisitos do artigo 312 do CPP.
  • Ordem denegada.”

(HC 37207/MG;5º Turma;Rel.Min. José Arnaldo da Fonseca;DJ28/09/2004)

No presente caso, a denúncia narra o envolvimento do paciente com rede de tráfico internacional de entorpecentes, descrevendo sua participação como “atuando na localidade conhecida como “BECO SANTA ROSA” promovendo o armazenamento e a distribuição de entorpecentes na “boca de fumo” comandada por ARÍDIO” (fls.116).

Relata, ainda, a peça acusatória, que, de acordo com conversas telefônicas monitoradas, GLEYSSON, também conhecido como “leitão”, é encarregado de receber o entorpecente fornecido por Vinícius (fls. 116), tendo realizado depósitos em conta bancária utilizada para movimentar o dinheiro proveniente do tráfico, dinheiro este resultado da venda de maconha, em relação à qual o paciente faz elogios, atestando sua alta qualidade.

Como se vê, de acordo com a própria denúncia, são notórios os indícios da condição do paciente de soldado do tráfico e de sua relação com a quadrilha investigada.

Ora, o tráfico internacional de entorpecentes é delito que dispensa maiores dissertações a respeito da grave ameaça que representa para a segurança e a saúde pública, bem como para a paz social.

O envolvimento do ora paciente nos fatos narrados na denúncia revela a grandiosidade deste tipo de organização criminosa, na medida em que seus membros possuem espantosa capacidade de arregimentar um exército de integrantes que, em razão do contato com a droga na qualidade de usuário, acabam por se tornar revendedores, ampliando cada vez mais essa teia que fomenta grande parte da violência que hoje assola o país.

Assim, não obstante a impetrante alegue ser o Paciente possuidor de endereço certo e ocupação lícita, os demais elementos dos autos, levam a se concluir pela presença de requisitos estabelecidos no art. 312 do CPP, e conseqüentemente, pela legalidade da prisão preventiva, que há de ser mantida como forma de se preservar a ordem pública.

Pelo exposto, DENEGO A ORDEM.

É como voto.

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

2ª Turma Especializada

EMENTA

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

I – Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, autorizadores da prisão preventiva decretada;

II – Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:

Decide a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DENEGAR a ordem, nos termos do Relatório e Voto constantes dos autos e que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006. (data de julgamento)

Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO

Relator

2ª Turma Especializada

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1045660/habeas-corpus-hc-4849-rj-20060201012636-1/inteiro-teor-100623843

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0106427-93.2004.3.00.0000 SP 2004/0106427-3