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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 378311 RJ 2003.51.01.014109-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 378311 RJ 2003.51.01.014109-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::01/12/2006 - Página::263/264
Julgamento
22 de Novembro de 2006
Relator
Desembargador Federal FERNANDO MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_378311_RJ_22.11.2006.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – DANO MORAL - PENSÃO POR MORTE – PERCEPÇÃO 50% - DEMORA NA INTEGRALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO- INDENIZAÇÃO.- Para que se configure a responsabilidade civil do agente, necessária a presença de três requisitos básicos: a culpa ou dolo, o dano e o nexo causal entre eles. A ausência de um desses três elementos descaracteriza a responsabilidade, inibindo a obrigação de indenizar. - Não obstante o dano moral independer de prova concreta, porque subjetivo e interno, necessita de comprovação do fato que o ensejou. Assim, para que haja o dever de indenizar é indispensável a comprovação da ocorrência de um dano patrimonial ou moral, o que restou provado nos autos. - Comprovado o fato ensejador do ato ilícito praticado pelo INSS, ao desdobrar a pensão da autora, ao arrepio da lei, exsurge o dever de indenizar. - Recurso da autora parcialmente provido. Majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso do INSS improvido.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1034836/apelacao-civel-ac-378311-rj-20035101014109-0