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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ 2002.51.01.001538-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_355479_RJ_22.11.2006.rtf
Inteiro TeorAC_355479_RJ_22.11.2006_1.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ALCOOLISMO. DOENÇA MENTAL NULIDADE DA DEMISSÃO. APOSENTADORIA ART. 186, I, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato de demissão e a conseqüente reintegração do autor, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. - Pelo relato do autor, as anotações médicas e o estado de fragilidade e dificuldade de discernimento que se depreende da não defesa no procedimento administrativo e do recurso nos presentes autos, o autor sofre de alcoolismo, bem como é dependente químico. -O alcoolismo é considerado doença mental, hipótese que se enquadra no art. 186, I, § 1º, da Lei nº 8.112/90. - Recurso provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1034435/apelacao-civel-ac-355479-rj-20025101001538-9

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