Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5020 RJ 2005.51.01.523158-2 - Inteiro Teor

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. COMPETÊNCIA DO JECRIM. A Lei 9.099/05 determina como competência dos Juizados Especiais o julgamento dos delitos cuja pena máxima em abstrato não ultrapasse dois anos. No caso em tela a queixa-crime ajuizada por M.F.F em face de R.P.A., imputa a este apenas um delito …

RMB Nº 70083636530 (Nº CNJ: 0002012-79.2020.8.21.7000) 2020/Crime CONFLITO DE JURISDIÇAO. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. COMPETÊNCIA DO JECRIM. A Lei 9.099/05 determina como competência dos Juizados…

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO DE ISRAEL SACRAMENTO GALVÃO. RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES E AFIRMAÇÕES CONTRÁRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. INJÚRIA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS IRROGADAS EM JUÍZO NA DISCUSSÃO DA CAUSA. REGULAR EXERCÍCIO …

O QUE JÁ ESTAVA BOM, VAI FICAR AINDA MELHOR! O Portal Atualidades do Direito lançará no dia 1º de julho, às 20h30, a TV Atualidades do Direito no Portal Terra . Contará com programação diária,…

PENAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - ARTS. 138 , 139 E 141 , II E III , DO CP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN ABSTRACTO - INOCORRÊNCIA - TRANSAÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA, PELO PARQUET - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SÚMULA 243 DO STJ - PRESCRIÇÃO - …