jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5020 RJ 2005.51.01.523158-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_5020_RJ_21.11.2006.rtf
Inteiro TeorACR_5020_RJ_21.11.2006_1.rtf
Inteiro TeorACR_5020_RJ_21.11.2006_2.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.

1. No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal e apresentação da proposta de transação penal (Lei nº 9.099, art. 76), será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos. Se desse somatório resultar um período de apenamento superior a 2 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal, bem como a possibilidade de aplicação do benefício da transação penal.
2. No delito de calúnia há a imputação da autoria de fato definido como crime, enquanto na difamação há a imputação de fato ofensivo à reputação do ofendido, depreciativo de seu apreço social, mas não que não constitui um fato criminoso.
3. Atribuído ao querelante a prática, em tese, de atos que caracterizariam o crime de peculato-desvio, restou caracterizado o delito de calúnia, bem como o elemento subjetivo do tipo, consistente no animus caluniandi -, uma vez que as ofensas e acusações foram irrogadas em juízo, por meio do ajuizamento de duas ações populares, desprovidas de qualquer lastro probatório, sem que o querelado sequer se certificasse da veracidade das imputações.
4. A injúria consiste na ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia e difamação, não há imputação de fatos, mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima, que atingem esses atributos pessoais, a estima própria, o juízo positivo que cada um tem de si mesmo.
5. Não se vislumbra a ocorrência de concurso entre os crimes de calúnia e injúria, tendo em vista que a qualidade negativa de “ímprobo” está inserida no próprio contexto dos fatos tidos como caluniosos, e decorre da mesma relação fática, não se referindo a um contexto isolado.
6. É possível se extrair o elemento subjetivo exigido pelo delito previsto no art. 139 do Código Penal, o animus diffamandi, a intenção de ofender, a vontade consciente de denegrir a honra objetiva do ofendido -, uma vez que o próprio querelado admitiu que promoveu a demanda sem se assegurar da veracidade da imputação, sem instruir o processo com nenhuma prova ou início de prova e, embora afirmando na inicial da Ação Popular que outros membros do Ministério Público Federal também se recusavam a se submeter ao controle, ajuizou a ação apenas em face do ora querelante.
7. Somente restaria caracterizada a injúria, caso o querelado houvesse atribuído qualidades negativas, vagas e imprecisas ao ofendido, o que não é a hipótese dos autos, onde se imputou fato determinado: recusou-se a submeter-se ao controle de ponto e pular a catraca.
8. A alegada atipicidade da conduta, fundada na imunidade profissional concedida aos advogados quando no exercício da atividade, não tem como prosperar, pois além de se tratar de imunidade relativa que não alcança a ofensa caracterizada como calúnia, tem-se que a Ação Popular se destina à anulação de ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa etc (art. 5o, inc. LXXIII, da CF), e não a atos de vendetta particular, irresponsáveis e inconseqüentes.
9. Ante a divergência entre os membros da Turma, deve prevalecer o voto médio, no sentido de que a pena foi corretamente dosada pela R. sentença.
10. Negado provimento à apelação do querelado e dado parcial provimento à do querelante

Acórdão

Diante do três votos divergentes, a Turma, por unanimidade, apurou o voto médio de qualidade proferido pelo Des. Messod Azulay Neto, nosentido de desprover ambos os recursos. Determinou-se a juntada aosautos das notas taquigráficas.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1032557/apelacao-criminal-acr-5020-rj-20055101523158-2

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-79.2020.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-79.2020.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-42.2016.8.05.0001

Fabricio da Mata Corrêa, Advogado
Artigoshá 9 anos

Tv atualidades do direito no portal terra

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-73.2009.4.01.3400 DF XXXXX-73.2009.4.01.3400