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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - PETIÇÃO: PET 1440 RJ 2004.51.01.508312-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ABEL GOMES

Documentos anexos

Inteiro TeorPET_1440_RJ_25.10.2006.rtf
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Ementa

I - Da decisão que propõe emendatio libelli antes da sentença não há qualquer recurso previsto em lei, atendido, portanto, seu pressuposto negativo de admissibilidade. Também, a priori, tal medida poderia caracterizar inversão tumultuária do processo, configurando error in procedendo, impugnável através desse recurso anômalo.
II - Acusada denunciada por peculato, em razão de benefício irregularmente concedido. Decisão que, logo após receber a denúncia, alterou a capitulação por entender inaplicável o art. 30 do CP, enquadrando a conduta no crime de estelionato com participação de menor importância. Alteração da capitulação com vistas a viabilizar a proposta de suspensão condicional do processo.
III - A suspensão condicional do processo é meio de composição do conflito de interesse penal e tem natureza de procedimento penal de conhecimento a respeito das atitudes que o réu, dentro de um novo campo de Justiça Penal Consensual, se compromete a manter para, ao final, ver extinta a sua punibilidade. A proposta de suspensão assume a natureza de elemento constitutivo do direito de ação.
IV - Não pode, o juiz, através da emendatio libelli, obrigar o Ministério Público a agir de acordo com uma das alternativas para solucionar o conflito de interesse penal, sob pena de subverter o princípio acusatório, devendo remeter os autos ao Procurador Geral da República nos termos do art. 28 do CPP acaso o membro do Parquet se recuse a apresentar a proposta.
V - No caso, se a eminente Magistrada entendeu que a classificação jurídica foi uma forma de o Ministério Público se desobrigar quanto à fundamentação da não propositura da suspensão condicional do processo, só teria aplicação o disposto no art. 28 do CPP, nos moldes do que acontece quando a não propositura se dá de forma cabal. VI – A proposta de suspensão condicional do processo pode se dar a qualquer momento como alternativa à solução do conflito, desde que ainda não atingida a primeira decisão de mérito, de modo que, mesmo submetida ao trâmite de uma ação penal, não restará substancialmente prejudicada a defesa.
VII - Recurso provido. Decisão cassada

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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