Segunda Região comemora resultados das Turmas Recursais, após vigência da Lei 12.665/2012

Após mais de dez anos de funcionamento sem um corpo de juízes próprio, as Turmas Recursais da Justiça Federal foram estruturadas este ano, através da Lei 12.665. Com o início da vigência da norma, a Segunda Região tomou a dianteira e foi a primeira do Brasil a instalar unidades com composição permanente, nos termos da lei, em 21 de agosto. Nessa fase inicial, em que ainda estão sendo organizadas as atividades e procedimentos, sendo redistribuídas as ações judiciais, bem como sendo lotados os servidores para formar as equipes, era de se esperar que a produtividade das cinco primeiras Turmas Recursais da Região instaladas conforme o novo modelo ficasse prejudicada. Não foi o que aconteceu.

Na verdade, só na capital fluminense, mesmo levando em conta que as quatro TRs locais ainda não estão funcionando com o máximo de sua capacidade de trabalho, foram julgados 9.539 processos em cinquenta dias, contados até 20 de novembro, ou, seja, cerca de 5.723 processos julgados por mês. O resultado está bem acima da média histórica: nos últimos cinco anos, a segunda instância dos Juizados Especiais Federais decidiu o destino de pouco mais de quatro mil processos mensalmente. Quer dizer, a produção já é 43% maior que a média do quinquênio passado.

Os números confirmam que valeu o empenho da Justiça Federal da Segunda Região pela aprovação da Lei 12.665/2012 e, logo em seguida, pela instalação das unidades de acordo com o novo formato. Em todo o país, a primeira sessão de julgamento das TRs recém-estruturadas aconteceu no Rio de Janeiro, no dia primeiro de outubro. No dia seguinte, Vitória realizou sua primeira sessão colegiada de julgamento.

Para o coordenador dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, desembargador federal Guilherme Calmon, o esforço se justifica pelo conceito e pela função desses órgãos que resolvem disputas judiciais de até sessenta salários mínimos: "Os Juizados Especiais Federais servem aos cidadãos, em especial os mais vulneráveis e carentes da sociedade brasileira", afirmou, durante a solenidade de instalação das TRs, em agosto.

Até a vigência da Lei 12.665, de junho de 2012, os juízes que integravam esses colegiados eram nomeados para exercer a atividade em caráter provisório, com prejuízo das suas respectivas jurisdições, já que não havia cargos de juízes federais das TRs. Na Segunda Região, a norma criou, ao todo, dez unidades recursais e trinta cargos de juiz para atuar nelas.

No dia 3 de agosto, a presidente do TRF2, desembargadora federal Maria Helena Cisne, assinou o Ato T2-ATP-2012/00430, que define a composição das TRs da Segunda Região. Para a magistrada, o aperfeiçoamento da sua estrutura aproxima o Judiciário do ideal de "prestar uma jurisdição mais célere, sem descuidar da segurança e da justiça".