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21 de novembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 140869 RJ 97.02.18675-7

ADMINISTRATIVO. IBGE. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. TRANSFORMAÇÃO EM ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/90. IBGE. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, formulado com o intuito de que fosse o IBGE compelido a pagar os benefícios de pensão recebidos pelas autoras, transformando benefícios previdenciários em benefícios estatutários, na forma do art. 243 da Lei 8.112/90. As autoras recebem benefício de pensão por morte instituído por seus maridos e companheiros, ex-empregados da extinta autarquia do IBGE. Após a sucessão da autarquia pela Fundação de mesmo nome, os autores optaram pelo regime trabalhista, tendo inclusive, se aposentado sob a égide da CLT, motivo pelo qual recebem, as autoras, benefícios previdenciários pagos pelo INSS. A Lei 8.112/90 não retroagiu para alcançar os funcionários aposentados pelo regime celetista, antes de sua edição, tendo em vista que a relação já se encontrava consolidada antes de sua vigência. Apelação improvida.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 8 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 140869 RJ 97.02.18675-7
Relator(a): Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD
Julgamento: 19/09/2006
Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::02/09/2006

Ementa

ADMINISTRATIVO. IBGE. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. TRANSFORMAÇÃO EM ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/90. IBGE. Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, formulado com o intuito de que fosse o IBGE compelido a pagar os benefícios de pensão recebidos pelas autoras, transformando benefícios previdenciários em benefícios estatutários, na forma do art. 243 da Lei 8.112/90. As autoras recebem benefício de pensão por morte instituído por seus maridos e companheiros, ex-empregados da extinta autarquia do IBGE. Após a sucessão da autarquia pela Fundação de mesmo nome, os autores optaram pelo regime trabalhista, tendo inclusive, se aposentado sob a égide da CLT, motivo pelo qual recebem, as autoras, benefícios previdenciários pagos pelo INSS. A Lei 8.112/90 não retroagiu para alcançar os funcionários aposentados pelo regime celetista, antes de sua edição, tendo em vista que a relação já se encontrava consolidada antes de sua vigência. Apelação improvida.

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