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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 199951107611290 RJ 1999.51.10.761129-0

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    Processo
    APELREEX 199951107611290 RJ 1999.51.10.761129-0
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    E-DJF2R - Data::11/05/2010 - Página::26/27
    Julgamento
    28 de Abril de 2010
    Relator
    Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    I – A parte autora não postulou administrativamente junto ao INSS o benefício assistencial almejado. Por conseguinte, inexiste qualquer manifestação da autarquia previdenciária que caracterize contrariedade à pretensão autoral. Não há, portanto, lide, entendida como um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

    II – Carece o autor de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja: o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

    III – O fato de a atual Constituição Federal não exigir o exaurimento da via administrativa para o ingresso em Juízo – salvo no caso da Justiça Desportiva, por força do art. 217, § 1o – não significa o desaparecimento puro e simples da necessidade de se formular prévio requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão administrativa precisa ser apreciada e negada para que se configure a lide. Do contrário, não haverá interesse de agir. Neste sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que não ofendeu o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em ação acidentária que não foi precedida da devida comunicação e requerimento junto ao INSS (STF, AI-AgR nº 12.739/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18/12/1992).

    IV – Agravo interno desprovido.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9226807/apelacao-reexame-necessario-apelreex-199951107611290-rj-19995110761129-0

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