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15 de setembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 199951107611290 RJ 1999.51.10.761129-0

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 4 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APELREEX 199951107611290 RJ 1999.51.10.761129-0
Relator(a): Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Julgamento: 28/04/2010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: E-DJF2R - Data::11/05/2010 - Página::26/27

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

I – A parte autora não postulou administrativamente junto ao INSS o benefício assistencial almejado. Por conseguinte, inexiste qualquer manifestação da autarquia previdenciária que caracterize contrariedade à pretensão autoral. Não há, portanto, lide, entendida como um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

II – Carece o autor de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja: o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.

III – O fato de a atual Constituição Federal não exigir o exaurimento da via administrativa para o ingresso em Juízo – salvo no caso da Justiça Desportiva, por força do art. 217, § 1o – não significa o desaparecimento puro e simples da necessidade de se formular prévio requerimento junto à Administração Pública, na medida em que a pretensão administrativa precisa ser apreciada e negada para que se configure a lide. Do contrário, não haverá interesse de agir. Neste sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que não ofendeu o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, em ação acidentária que não foi precedida da devida comunicação e requerimento junto ao INSS (STF, AI-AgR nº 12.739/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18/12/1992).

IV – Agravo interno desprovido.

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