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31 de julho de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200202010271653 RJ 2002.02.01.027165-3

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DA MERCADORIA. ISENÇÃO DE IPI. LEI Nº 8.191/91. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 200202010271653 RJ 2002.02.01.027165-3
Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
Julgamento: 23/03/2010
Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: E-DJF2R - Data::29/04/2010 - Página::252/253

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DA MERCADORIA. ISENÇÃO DE IPI. LEI Nº 8.191/91. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.

1- Discute-se se a mercadoria importada (esterilizador a jato de vapor de água, conhecido como “Lady Vap”) constitui produto de uso industrial e profissional, caso em que se enquadraria na classificação TAB 84.51.29.00.00, e as alíquotas do Imposto de Importacao (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidiriam, respectivamente, no percentual de 20% e 8%, ou, apenas, produto de utilidade doméstica, classificado sob o código TAB 85.16.79.99.00, com alíquotas que seriam de 45% e 12%.

2- O cerne da discussão quanto à classificação do produto reside na hipótese do apelante se enquadrar, ou não, na norma isentiva do IPI, nos termos da Lei nº 8.191/91, prorrogado pela Lei nº 8.643/93, e Decreto nº 151/91. 3- A isenção dada pela Lei nº 8.191/91, e explicitada pelo Decreto nº 151/91, será concedida a produtos que se caracterizem por industriais e profissionais, e não doméstico. 4- Com efeito, conforme documentos acostados às fls. 28/31 e 32/41, o “Lady Vap” é uma máquina de emprego mais amplo, própria para lavar cortinas, poltronas, tapetes, vidros, espelhos, alumínios, vidraças, banheiros, paredes, tetos, ladrilhos, mármores, granitos, cerâmica e fórmica, como informa o catálogo técnico fornecido pelo próprio apelante (fls. 14/15 do processo administrativo nº 107.1.007965/93-33). 5- O fato de várias empresas comprarem os equipamentos em questão, não significa dizer que é produto destinado à indústria ou de profissionais especializados, bem como o fato de não precisar de treinamento específico para seu manuseio. 6- Ademais, equipamentos industriais podem ser caracterizados como materiais utilizados dentro de indústrias, que compreendem ferramentas, matérias-primas utilizadas na produção industrial ou beneficiamento de produtos; e equipamentos profissionais que sugerem utilização restrita a profissionais com treinamento técnico para o manuseio do mesmo. 7- Além disso, enquanto a conclusão da Fazenda Nacional louvou-se nas especificações do fabricante do produto, e em referências mais específicas das notas explicativas, o autor/apelante não logrou produzir prova suficiente no sentido da anomia da atuação do Fisco. A controvérsia dos autos, apesar de estar no domínio para o qual é útil a produção de prova técnica, não conta com essa iniciativa por parte do autor, que expressamente afirmou a inexistência de outras provas além dos documentos já adunados (fl. 91). 8- Apelação improvida.

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Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9126194/apelacao-civel-ac-200202010271653-rj-20020201027165-3