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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200202010271653 RJ 2002.02.01.027165-3

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DA MERCADORIA. ISENÇÃO DE IPI. LEI Nº 8.191/91. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.

    Processo
    AC 200202010271653 RJ 2002.02.01.027165-3
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    E-DJF2R - Data::29/04/2010 - Página::252/253
    Julgamento
    23 de Março de 2010
    Relator
    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. APELAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DA MERCADORIA. ISENÇÃO DE IPI. LEI Nº 8.191/91. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.

    1- Discute-se se a mercadoria importada (esterilizador a jato de vapor de água, conhecido como “Lady Vap”) constitui produto de uso industrial e profissional, caso em que se enquadraria na classificação TAB 84.51.29.00.00, e as alíquotas do Imposto de Importacao (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidiriam, respectivamente, no percentual de 20% e 8%, ou, apenas, produto de utilidade doméstica, classificado sob o código TAB 85.16.79.99.00, com alíquotas que seriam de 45% e 12%.

    2- O cerne da discussão quanto à classificação do produto reside na hipótese do apelante se enquadrar, ou não, na norma isentiva do IPI, nos termos da Lei nº 8.191/91, prorrogado pela Lei nº 8.643/93, e Decreto nº 151/91. 3- A isenção dada pela Lei nº 8.191/91, e explicitada pelo Decreto nº 151/91, será concedida a produtos que se caracterizem por industriais e profissionais, e não doméstico. 4- Com efeito, conforme documentos acostados às fls. 28/31 e 32/41, o “Lady Vap” é uma máquina de emprego mais amplo, própria para lavar cortinas, poltronas, tapetes, vidros, espelhos, alumínios, vidraças, banheiros, paredes, tetos, ladrilhos, mármores, granitos, cerâmica e fórmica, como informa o catálogo técnico fornecido pelo próprio apelante (fls. 14/15 do processo administrativo nº 107.1.007965/93-33). 5- O fato de várias empresas comprarem os equipamentos em questão, não significa dizer que é produto destinado à indústria ou de profissionais especializados, bem como o fato de não precisar de treinamento específico para seu manuseio. 6- Ademais, equipamentos industriais podem ser caracterizados como materiais utilizados dentro de indústrias, que compreendem ferramentas, matérias-primas utilizadas na produção industrial ou beneficiamento de produtos; e equipamentos profissionais que sugerem utilização restrita a profissionais com treinamento técnico para o manuseio do mesmo. 7- Além disso, enquanto a conclusão da Fazenda Nacional louvou-se nas especificações do fabricante do produto, e em referências mais específicas das notas explicativas, o autor/apelante não logrou produzir prova suficiente no sentido da anomia da atuação do Fisco. A controvérsia dos autos, apesar de estar no domínio para o qual é útil a produção de prova técnica, não conta com essa iniciativa por parte do autor, que expressamente afirmou a inexistência de outras provas além dos documentos já adunados (fl. 91). 8- Apelação improvida.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9126194/apelacao-civel-ac-200202010271653-rj-20020201027165-3

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