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19 de setembro de 2014

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 145349 RJ 2006.02.01.002987-2

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PERMISSÃO - CASA LOTÉRICA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MANUTENÇÃO DO SINAL DOS TERMINAIS LOTÉRICOS - DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES E CONTRATUAIS - RECURSO PROVIDO. - Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, conforme postulado na petição inicial. - A hipótese é de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, por meio da qual se postulou, in limine, provimento jurisdicional que preservasse o sinal das máquinas de apuração, com pleno funcionamento dos terminais instalados na loja da autora, ora agravada. - Com efeito, o parágrafo primeiro da cláusula Terceira do contrato de locação de serviços celebrado entre agravante e agravada prevê, expressamente, a possibilidade de a primeira proceder ao débito, em quaisquer contas ou depósitos que a qualquer título a segunda mantenha na CEF, dos valores arrecadados e não repassados, ou repassados em atraso. - Outrossim, a cláusula sétima da aludida avença estabelece que “a inobservância pela OUTORGADA LOCATÁRIA de qualquer das condições do presente ajuste, ou o não acatamento imediato de qualquer orientação emanada da CEF para o uso do equipamento ou operacionalização dos serviços (...), implicará em sua imediata rescisão (...)”. - A Circular Caixa nº 209/2001, que regulamenta as permissões lotéricas, estabelece, em seu Anexo III, os direitos e deveres do empresário lotérico, dentre os quais merece destaque, para o que aqui nos interessa, os itens 21 e 22: o primeiro impõe ao empresário lotérico o dever de efetuar as prestações de contas, sejam elas financeiras ou operacionais, nos dias estabelecidos pela CEF; o segundo, a seu turno, obriga-o a efetuar os depósitos dos valores referentes à comercialização dos produtos e à prestação dos serviços. - O descumprimento destes deveres enseja a aplicação de duas penalidades, consoante o disposto na citada circular: paralisação temporária ou revogação compulsória, conforme o caso. - Frise-se, ao final, que os deveres ora mencionados encontram-se previstos no Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Responsabilidade e Compromisso. - A questão, portanto, envolve o cumprimento de cláusulas contratuais e regulamentares, com as quais, oportuno salientar, a agravada consentiu ao celebrar o contrato de permissão, não sendo razoável, no limiar do processo, via antecipação de tutela, querer eximir-se de cumpri-las. - Precedente citado. - Recurso provido.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AG 145349 RJ 2006.02.01.002987-2
Relator(a): Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
Julgamento: 10/08/2006
Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::25/08/2006 - Página::418

Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PERMISSÃO - CASA LOTÉRICA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MANUTENÇÃO DO SINAL DOS TERMINAIS LOTÉRICOS - DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES E CONTRATUAIS - RECURSO PROVIDO. - Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, conforme postulado na petição inicial. - A hipótese é de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, por meio da qual se postulou, in limine, provimento jurisdicional que preservasse o sinal das máquinas de apuração, com pleno funcionamento dos terminais instalados na loja da autora, ora agravada. - Com efeito, o parágrafo primeiro da cláusula Terceira do contrato de locação de serviços celebrado entre agravante e agravada prevê, expressamente, a possibilidade de a primeira proceder ao débito, em quaisquer contas ou depósitos que a qualquer título a segunda mantenha na CEF, dos valores arrecadados e não repassados, ou repassados em atraso. - Outrossim, a cláusula sétima da aludida avença estabelece que “a inobservância pela OUTORGADA LOCATÁRIA de qualquer das condições do presente ajuste, ou o não acatamento imediato de qualquer orientação emanada da CEF para o uso do equipamento ou operacionalização dos serviços (...), implicará em sua imediata rescisão (...)”. - A Circular Caixa nº 209/2001, que regulamenta as permissões lotéricas, estabelece, em seu Anexo III, os direitos e deveres do empresário lotérico, dentre os quais merece destaque, para o que aqui nos interessa, os itens 21 e 22: o primeiro impõe ao empresário lotérico o dever de efetuar as prestações de contas, sejam elas financeiras ou operacionais, nos dias estabelecidos pela CEF; o segundo, a seu turno, obriga-o a efetuar os depósitos dos valores referentes à comercialização dos produtos e à prestação dos serviços. - O descumprimento destes deveres enseja a aplicação de duas penalidades, consoante o disposto na citada circular: paralisação temporária ou revogação compulsória, conforme o caso. - Frise-se, ao final, que os deveres ora mencionados encontram-se previstos no Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Responsabilidade e Compromisso. - A questão, portanto, envolve o cumprimento de cláusulas contratuais e regulamentares, com as quais, oportuno salientar, a agravada consentiu ao celebrar o contrato de permissão, não sendo razoável, no limiar do processo, via antecipação de tutela, querer eximir-se de cumpri-las. - Precedente citado. - Recurso provido.

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