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25 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 362963 RJ 2003.51.01.025868-0

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTE DE VENCIMENTOS – COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO – SÚMULA Nº 339/STF - Pretendem os autores o reajuste de seus vencimentos/proventos nos percentuais de 3,19% (jun/98 a jun/99), 4,47% (jun/99 a dez/99), 5,27% (jan a dez/2000) 9,44% (jan a dez/2001), e 14,74% (jan a dez/2002), uma vez que o art. 37, X, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, assegurou aos servidores públicos revisão geral anual do valor de suas remunerações. - Apesar de existir a previsão constitucional de revisão anual da remuneração dos servidores, a mesma somente pode ser levada a cabo mediante o cumprimento de duas condições específicas, igualmente previstas no texto do art. 37, X, da Carta Magna, a saber, “por lei específica”, e “observada a iniciativa privativa em cada caso”. - Não cabe a intervenção do Judiciário no que tange à determinação da revisão, ressaltando-se, neste ponto, o princípio constitucional consagrado em nosso ordenamento, de que o Judiciário somente atua como legislador negativo. Assim é que qualquer decisão judicial determinando os critérios em que se dará a indigitada revisão estará, invariavelmente, adentrando em território reservado a Poder diverso, sob pena de violação ao princípio da Separação e Independência dos Poderes, instituído pela Carta Magna, em seu art. . - O Supremo Tribunal Federal já assentou ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que fixem vencimentos e vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública. - De acordo com o princípio constitucional da legalidade da despesa pública, insculpido nos arts. 167 e 169 da Constituição da República, a efetiva concessão do reajuste ao servidor público é precedida do requisito indispensável da inclusão dos créditos necessários à revisão geral anual ao menos nas leis de orçamento e leis de diretrizes orçamentárias. Desse modo, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser precedida de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, em face do princípio do equilíbrio das finanças que a Constituição buscou preservar. - Apenas o Poder Executivo poderá tratar da remuneração dos servidores públicos federais, configurando usurpação de poder a concessão da pleiteada revisão por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Presidente da República, em observância, sobretudo, à disponibilidade orçamentária. – Aplicação da Súmula nº 339 do STF, segundo a qual ""não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia". - Constitui entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal que o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no artigo 37, XV, da CF/88, representa garantia de irredutibilidade do valor nominal, não se extraindo desse dispositivo o direito a reajuste automático de vencimentos, em decorrência de desvalorização da moeda por conta da inflação. - Apelo desprovido.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 362963 RJ 2003.51.01.025868-0
Relator(a): Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA
Julgamento: 05/10/2005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::14/10/2005 - Página::197

Ementa

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REAJUSTE DE VENCIMENTOS – COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO – SÚMULA Nº 339/STF - Pretendem os autores o reajuste de seus vencimentos/proventos nos percentuais de 3,19% (jun/98 a jun/99), 4,47% (jun/99 a dez/99), 5,27% (jan a dez/2000) 9,44% (jan a dez/2001), e 14,74% (jan a dez/2002), uma vez que o art. 37, X, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, assegurou aos servidores públicos revisão geral anual do valor de suas remunerações. - Apesar de existir a previsão constitucional de revisão anual da remuneração dos servidores, a mesma somente pode ser levada a cabo mediante o cumprimento de duas condições específicas, igualmente previstas no texto do art. 37, X, da Carta Magna, a saber, “por lei específica”, e “observada a iniciativa privativa em cada caso”. - Não cabe a intervenção do Judiciário no que tange à determinação da revisão, ressaltando-se, neste ponto, o princípio constitucional consagrado em nosso ordenamento, de que o Judiciário somente atua como legislador negativo. Assim é que qualquer decisão judicial determinando os critérios em que se dará a indigitada revisão estará, invariavelmente, adentrando em território reservado a Poder diverso, sob pena de violação ao princípio da Separação e Independência dos Poderes, instituído pela Carta Magna, em seu art. . - O Supremo Tribunal Federal já assentou ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que fixem vencimentos e vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública. - De acordo com o princípio constitucional da legalidade da despesa pública, insculpido nos arts. 167 e 169 da Constituição da República, a efetiva concessão do reajuste ao servidor público é precedida do requisito indispensável da inclusão dos créditos necessários à revisão geral anual ao menos nas leis de orçamento e leis de diretrizes orçamentárias. Desse modo, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser precedida de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, em face do princípio do equilíbrio das finanças que a Constituição buscou preservar. - Apenas o Poder Executivo poderá tratar da remuneração dos servidores públicos federais, configurando usurpação de poder a concessão da pleiteada revisão por outra via que não a lei, cujo processo legislativo deverá ser iniciado pelo Presidente da República, em observância, sobretudo, à disponibilidade orçamentária. – Aplicação da Súmula nº 339 do STF, segundo a qual ""não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento de isonomia". - Constitui entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal que o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, consagrado no artigo 37, XV, da CF/88, representa garantia de irredutibilidade do valor nominal, não se extraindo desse dispositivo o direito a reajuste automático de vencimentos, em decorrência de desvalorização da moeda por conta da inflação. - Apelo desprovido.

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