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18 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 3613 RJ 1996.51.01.064253-9

PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - SÚMULA 497 DO STF - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE I – A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada em concreto, após o advento da sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, na forma do artigo 110 do Código Penal.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 3613 RJ 1996.51.01.064253-9
Relator(a): Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU
Julgamento: 31/08/2005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::09/09/2005 - Página::345

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - SÚMULA 497 DO STF - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE I – A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada em concreto, após o advento da sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, na forma do artigo 110 do Código Penal.

II - Prejudicado o exame das apelações (Súmula TFR nº 241)

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