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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 3613 RJ 1996.51.01.064253-9

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - SÚMULA 497 DO STF - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE I – A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada em concreto, após o advento da sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, na forma do artigo 110 do Código Penal.

    Processo
    ACR 3613 RJ 1996.51.01.064253-9
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::09/09/2005 - Página::345
    Julgamento
    31 de Agosto de 2005
    Relator
    Desembargador Federal ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - SÚMULA 497 DO STF - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE I – A prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena aplicada em concreto, após o advento da sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, na forma do artigo 110 do Código Penal.

    II - Prejudicado o exame das apelações (Súmula TFR nº 241)

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/902852/apelacao-criminal-acr-3613

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