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24 de novembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 45222 2001.50.01.006657-3

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO -IPI – AUTORIDADE COATORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO I- A autoridade coatora para fins de mandado de segurança é o agente público que praticou o ato impugnado ou que, deixando de praticá-lo, causa lesão a direito líquido e certo. II – No caso em tela, o ato impugnado, ou seja, a exigência do IPI sobre automóvel importado, é da competência do Inspetor de Alfândega do Porto de Vitória e a autoridade indicada – Delegado da Receita Federal em Vitória – não detém competência para corrigir o ato tido por ilegal, condicionando a liberação do veículo mediante pagamento do mencionado imposto. III – Apelação improvida.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AMS 45222 2001.50.01.006657-3
Relator(a): Desembargadora Federal TANIA HEINE
Julgamento: 31/05/2005
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::17/06/2005 - Página::369

Ementa

TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO -IPI – AUTORIDADE COATORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO I- A autoridade coatora para fins de mandado de segurança é o agente público que praticou o ato impugnado ou que, deixando de praticá-lo, causa lesão a direito líquido e certo. II – No caso em tela, o ato impugnado, ou seja, a exigência do IPI sobre automóvel importado, é da competência do Inspetor de Alfândega do Porto de Vitória e a autoridade indicada – Delegado da Receita Federal em Vitória – não detém competência para corrigir o ato tido por ilegal, condicionando a liberação do veículo mediante pagamento do mencionado imposto. III – Apelação improvida.

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