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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 45222 2001.50.01.006657-3

    TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO -IPI – AUTORIDADE COATORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO I- A autoridade coatora para fins de mandado de segurança é o agente público que praticou o ato impugnado ou que, deixando de praticá-lo, causa lesão a direito líquido e certo. II – No caso em tela, o ato impugnado, ou seja, a exigência do IPI sobre automóvel importado, é da competência do Inspetor de Alfândega do Porto de Vitória e a autoridade indicada – Delegado da Receita Federal em Vitória – não detém competência para corrigir o ato tido por ilegal, condicionando a liberação do veículo mediante pagamento do mencionado imposto. III – Apelação improvida.

    Processo
    AMS 45222 2001.50.01.006657-3
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::17/06/2005 - Página::369
    Julgamento
    31 de Maio de 2005
    Relator
    Desembargadora Federal TANIA HEINE
    Andamento do Processo

    Ementa

    TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO -IPI – AUTORIDADE COATORA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO I- A autoridade coatora para fins de mandado de segurança é o agente público que praticou o ato impugnado ou que, deixando de praticá-lo, causa lesão a direito líquido e certo. II – No caso em tela, o ato impugnado, ou seja, a exigência do IPI sobre automóvel importado, é da competência do Inspetor de Alfândega do Porto de Vitória e a autoridade indicada – Delegado da Receita Federal em Vitória – não detém competência para corrigir o ato tido por ilegal, condicionando a liberação do veículo mediante pagamento do mencionado imposto. III – Apelação improvida.

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