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19 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 73994 95.02.01963-6

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. - O pedido de desistência da ação, depois de oferecida contestação, na forma do § 4º do art. 267 do CPC, deve ter a concordância do réu. - A ré apresentou discordância fundamentada e relevante ao pedido de desistência da ação, condicionando sua anuência à expedição de ofícios ao Fundo de Marinha Mercante e ao BNDES, visando a salvaguarda do interesse público que envolve liberação de garantia hipotecária afeta a contrato de financiamento realizado entre a União e a requerente. - Recurso provido.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 73994 95.02.01963-6
Relator(a): Desembargador Federal FERNANDO MARQUES
Julgamento: 25/05/2005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::04/07/2005 - Página::151

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. - O pedido de desistência da ação, depois de oferecida contestação, na forma do § 4º do art. 267 do CPC, deve ter a concordância do réu. - A ré apresentou discordância fundamentada e relevante ao pedido de desistência da ação, condicionando sua anuência à expedição de ofícios ao Fundo de Marinha Mercante e ao BNDES, visando a salvaguarda do interesse público que envolve liberação de garantia hipotecária afeta a contrato de financiamento realizado entre a União e a requerente. - Recurso provido.

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