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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 73994 95.02.01963-6

    PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. - O pedido de desistência da ação, depois de oferecida contestação, na forma do § 4º do art. 267 do CPC, deve ter a concordância do réu. - A ré apresentou discordância fundamentada e relevante ao pedido de desistência da ação, condicionando sua anuência à expedição de ofícios ao Fundo de Marinha Mercante e ao BNDES, visando a salvaguarda do interesse público que envolve liberação de garantia hipotecária afeta a contrato de financiamento realizado entre a União e a requerente. - Recurso provido.

    Processo
    AC 73994 95.02.01963-6
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::04/07/2005 - Página::151
    Julgamento
    25 de Maio de 2005
    Relator
    Desembargador Federal FERNANDO MARQUES
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. - O pedido de desistência da ação, depois de oferecida contestação, na forma do § 4º do art. 267 do CPC, deve ter a concordância do réu. - A ré apresentou discordância fundamentada e relevante ao pedido de desistência da ação, condicionando sua anuência à expedição de ofícios ao Fundo de Marinha Mercante e ao BNDES, visando a salvaguarda do interesse público que envolve liberação de garantia hipotecária afeta a contrato de financiamento realizado entre a União e a requerente. - Recurso provido.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/897840/apelacao-civel-ac-73994

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