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30 de julho de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 350485 2002.51.01.007259-2

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA – CUMULAÇÃO DE PENSÕES DE FALECIDO MARIDO E DE EX-COMPANHEIRO. CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 350485 2002.51.01.007259-2
Relator(a): Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
Julgamento: 10/05/2005
Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::18/05/2005

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE – COMPANHEIRA – CUMULAÇÃO DE PENSÕES DE FALECIDO MARIDO E DE EX-COMPANHEIRO. CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

1 - Conquanto o art. 124, VI, da Lei nº 8.213/91, inviabilize a percepção de mais de uma pensão por morte, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa, referido óbice não se aplica aos proventos estatuários decorrentes de óbito de servidor, onde se veda, apenas, a percepção cumulativa de mais de duas pensões (art. 225, Lei nº 8.112/90)— pensões estatutárias, diga-se —; não sendo caso, assim, de incidência da norma de extensão inserta no art. 40, § 12, do Texto Básico, na redação conferida pela EC nº 20/98, ante a existência de expressa previsão constante da Lei nº 8.112/90.

2 - Ainda que titular de duas pensões decorrentes do óbito de um mesmo instituidor — vinculadas ao Regime Geral de Previdência e ao Regime Próprio Federal —, a viúva que, após a morte do marido, manteve união estável com servidor público federal, também já falecido, tem direito à pensão estatutária pelo óbito do companheiro. A acumulação dos proventos estatutários tem sede legal no art. 225, da Lei nº 8.112/90; inexistindo qualquer óbice em relação ao benefício previdenciário, ante a diversidade de fontes de custeio e regimes de previdência.

3 - Referida união se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica. A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova.

4 – Agravo interno não conhecido.

5 – Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos

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Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/896259/apelacao-civel-ac-350485-20025101007259-2