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19 de dezembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200551010129360 RJ 2005.51.01.012936-0

MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS NÃO DECLARADOS NO IMPOSTO DE RENDA DA IMPETRANTE. AUTUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AMS 200551010129360 RJ 2005.51.01.012936-0
Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
Julgamento: 16/03/2010
Órgão Julgador: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: E-DJF2R - Data::19/04/2010 - Página::63/64

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS NÃO DECLARADOS NO IMPOSTO DE RENDA DA IMPETRANTE. AUTUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

a) A impetrante foi autuada porque, segundo se infere o auto de infração, omitiu rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício (fl. 60). b) Os valores depositados pela empresa na conta bancária da impetrante consistem em pensão alimentícia paga aos três filhos, definidos por sentença judicial (fl. 35), não se caracterizando como acréscimo patrimonial ou como verbas resultantes de trabalho sem vínculo empregatício recebida pela impetrante. c) Os documentos anexados aos autos demonstram que houve a opção pela declaração em separado. A impetrante optou em apresentar sua declaração de ajuste anual e a dos três filhos menores em separado, declarando a pensão alimentícia recebida, de cada um dos três filhos, na proporção de sua cota parte (10,66). d) Assim, não há equívoco na declaração de ajuste anual da impetrante, por ter deixado de declarar o depósito, em sua conta bancária, da pensão alimentícia de seus três filhos, uma vez que não é a beneficiária da mesma. Sendo certo que não se trata de omissão de rendimento, mas de declaração em separado, em consonância com a opção que lei lhe confere por deter a guarda dos filhos (Decreto nº 3.000/99) e) Apelação improvida.

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