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30 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 16460 96.02.28647-4

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 10 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AMS 16460 96.02.28647-4
Relator(a): Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Julgamento: 20/09/2004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Publicação: DJU - Data::28/09/2004 - Página::210

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO IMPROVIDO.

I - Verificado que o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que o impetrante tomou ciência de decisão administrativa contra a qual se insurge, é de ser afastada a alegação de decadência.

II - A indicação equivocada da autoridade impetrada provoca a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a sua ilegitimidade para o feito.

III - Apelação a que se nega provimento

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