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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 16460 96.02.28647-4

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO IMPROVIDO.

    Processo
    AMS 16460 96.02.28647-4
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::28/09/2004 - Página::210
    Julgamento
    20 de Setembro de 2004
    Relator
    Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. APELO IMPROVIDO.

    I - Verificado que o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que o impetrante tomou ciência de decisão administrativa contra a qual se insurge, é de ser afastada a alegação de decadência.

    II - A indicação equivocada da autoridade impetrada provoca a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a sua ilegitimidade para o feito.

    III - Apelação a que se nega provimento

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/884189/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-16460-960228647-4

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