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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 321989 1999.51.13.900737-9

    PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO – SUSPESÃO DE BENEFÍCIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL – LEI N. 8.213/91 – PATOLOGIA INSUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO. - Tendo sido proposta a ação em 18/09/98, não há prescrição, porque o cancelamento do benefício ocorreu no dia 24/11/93, dentro, portanto, do qüinqüênio legal; - O laudo pericial trazido aos autos pelo perito nomeado pelo MM. Juízo, e por ele acolhido, é conclusivo no sentido da existência de patologia que justifica o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n. 8.213/91); - O expert conclui que o segurado é portador de disritmia cerebral, apresentando quadro de crise convulsiva, e durante muito tempo ficou sob orientação psiquiátrica, em virtude dos transtornos mentais, neuróticos, histéricos e personalidade histriônica, necessitando, atualmente, de assistência constante, sendo que dificilmente haverá condições laborativas nas quais o segurado possa exercer uma atividade constante; - Em se tratando de ato administrativo vinculado, deverá ser mantido o benefício, pois que presente o requisito gerador da obrigação a cargo da Previdência Social, afigurando-se, assim, indevido o cancelamento da aposentadoria por invalidez, já que presente a patologia insusceptível de recuperação; - O longo tempo apurando, entre a data do cancelamento do benefício e a do ajuizamento da ação, inviabiliza determinar o momento que o segurado ficou incapaz definitivamente para o trabalho, ou seja, se a patologia que motivou o deferimento do benefício em 1975 é a mesma que justifica, agora, a sua concessão (restabelecimento), motivo pelo qual deverá ser fixado o termo inicial a partir da data do produção do laudo pericial; - Embora o direito à prestação previdenciária em questão seja devido a contar do laudo pericial, as parcelas já pagas, por força da tutela antecipada não deverão ser devolvidas, tendo em vista a natureza alimentar de que se reveste a aludida verba.

    Processo
    AC 321989 1999.51.13.900737-9
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::24/06/2004 - Página::192
    Julgamento
    9 de Junho de 2004
    Relator
    Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO – PRESCRIÇÃO – SUSPESÃO DE BENEFÍCIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL – LEI N. 8.213/91 – PATOLOGIA INSUSCEPTÍVEL DE RECUPERAÇÃO. - Tendo sido proposta a ação em 18/09/98, não há prescrição, porque o cancelamento do benefício ocorreu no dia 24/11/93, dentro, portanto, do qüinqüênio legal; - O laudo pericial trazido aos autos pelo perito nomeado pelo MM. Juízo, e por ele acolhido, é conclusivo no sentido da existência de patologia que justifica o reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n. 8.213/91); - O expert conclui que o segurado é portador de disritmia cerebral, apresentando quadro de crise convulsiva, e durante muito tempo ficou sob orientação psiquiátrica, em virtude dos transtornos mentais, neuróticos, histéricos e personalidade histriônica, necessitando, atualmente, de assistência constante, sendo que dificilmente haverá condições laborativas nas quais o segurado possa exercer uma atividade constante; - Em se tratando de ato administrativo vinculado, deverá ser mantido o benefício, pois que presente o requisito gerador da obrigação a cargo da Previdência Social, afigurando-se, assim, indevido o cancelamento da aposentadoria por invalidez, já que presente a patologia insusceptível de recuperação; - O longo tempo apurando, entre a data do cancelamento do benefício e a do ajuizamento da ação, inviabiliza determinar o momento que o segurado ficou incapaz definitivamente para o trabalho, ou seja, se a patologia que motivou o deferimento do benefício em 1975 é a mesma que justifica, agora, a sua concessão (restabelecimento), motivo pelo qual deverá ser fixado o termo inicial a partir da data do produção do laudo pericial; - Embora o direito à prestação previdenciária em questão seja devido a contar do laudo pericial, as parcelas já pagas, por força da tutela antecipada não deverão ser devolvidas, tendo em vista a natureza alimentar de que se reveste a aludida verba.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/879319/apelacao-civel-ac-321989-19995113900737-9

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