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17 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2922 2001.02.01.028035-2

PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE REGISTRO DE FILHO DE OUTREM - ART 242 DO CÓDIGO PENAL – ESTRANGEIRO – ART. 125, III, DA LEI 6815/80 – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 9 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 2922 2001.02.01.028035-2
Relator(a): Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA
Julgamento: 27/04/2004
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: DJU - Data::12/05/2004

Ementa

PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE REGISTRO DE FILHO DE OUTREM - ART 242 DO CÓDIGO PENAL – ESTRANGEIRO – ART. 125, III, DA LEI 6815/80 – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA.

I- Irrepreensível a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o ora apelante nas penas do art 242 do Código Penal e decretou extinta a punibilidade em relação ao delito do art. 125, III, da Lei 6815/80.

II- O art. 242 do Diploma Penal prevê quatro figuras criminosas. A primeira é crime próprio, pois o crime de parto suposto só pode ser cometido por mulher. As três restantes (ocultação de recém-nascido, registro de filho alheio e substituição de recém-nascido) são crimes comuns e, portanto, executáveis por qualquer pessoa.

III- No registro de filho alheio, introduzido no art. 242, por meio da Lei nº 6898/81, cuidou-se de “tipificar” a conduta consistente na chamada “ adoção à brasileira”, por meio da qual as pessoas, em vez de adotarem regularmente uma criança , a registravam como seu filho.

IV- Em relação a registrar como seu filho de outrem, cabe examinar o elemento subjetivo do injusto contido no tipo penal decorrente da expressão “ suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil”.

V- Como se observa, tal elemento é aplicável a todas as figuras contidas no artigo 242 do Código Penal, porém isto não significa que quando o falso vise beneficiar o menor e não prejudicá-lo , não ocorra a ausência do elemento subjetivo do injusto que decorre no caso da chamada “ intenção de salvar” pela qual a jurisprudência entende que quem registra filho seu com a intenção de salvar a criança e agindo sem o intuito de alterar a verdade, nem prejudicar direito ou criar obrigação que é o elemento subjetivo do injusto do falsum ideológico, não comete crime.

VI- A Defesa por sua vez, alega que “ Nada há no processo que negue a intenção do acusado de contribuir para o sustento de ambas embora efetivamente não o tenha feito por falta de condições materiais. Não trabalhava, apenas estudava e sua origem humilde, já que veio de país pobre, autorizam a conclusão de que não recebia qualquer espécie de auxílio da parte de seus pais. Pretender puni-lo por não ter condições materiais suficientes de realizar o que fora posteriormente acordado com a mãe da menor, não se coaduna com a realização da justiça enquanto valor perseguido pelo próprio Direito”.

VII- Já o Ministério Público Federal, em suas contra-razões, assim se posiciona: “ Em primeiro lugar, em nenhum elemento ou passagem dos autos alegou-se ou comprovou-se a existência da aludida finalidade nobre, qual seja, o amparo da menor. Ao contrário, a própria defesa, nas alegações finais de fls. 181, afirma que a motivação era registrar a paternidade da menor para obtenção de visto e assim permanecer no país, sendo os interesses da criança, nos termos ali descritos irrelevantes. Ademais, tal alegação, somente feita agora em sede recursal, enseja matéria de prova, inexistente nos presentes autos, como inclusive já decidiu em RT 660/279, acórdão coligido em Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial” Alberto Silva Franco e outros, Ed. RT, vol. !, tomo II, pág. 3146) VIII- Recurso de Apelação não provido. IX- Sentença de primeiro grau que se confirma na sua integralidade

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