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17 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 213210 1999.02.01.047915-9

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS PERÍODO DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. -Tratando-se de laudo pericial do Juízo que conclui pela incapacidade laborativa definitiva da segurada, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42). - Através do laudo pericial do juízo constata-se ser cabível o pagamento dos atrasados, entre o cancelamento e o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois houve precipitação, por parte da Autarquia, ao conceder alta à segurada. -Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) em acordo com o Código de Processo Civil e o entendimento desta eg. Turma. -Recurso e remessa improvidos. Sentença mantida.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 213210 1999.02.01.047915-9
Relator(a): Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES
Julgamento: 17/12/2003
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: DJU - Data::04/03/2004 - Página::291

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS PERÍODO DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. -Tratando-se de laudo pericial do Juízo que conclui pela incapacidade laborativa definitiva da segurada, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42). - Através do laudo pericial do juízo constata-se ser cabível o pagamento dos atrasados, entre o cancelamento e o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, pois houve precipitação, por parte da Autarquia, ao conceder alta à segurada. -Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) em acordo com o Código de Processo Civil e o entendimento desta eg. Turma. -Recurso e remessa improvidos. Sentença mantida.

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