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27 de maio de 2016

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 115701 2003.02.01.008136-4

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI 1060/50.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 12 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 115701 2003.02.01.008136-4
Relator(a): Desembargador Federal ARNALDO LIMA
Julgamento: 03/12/2003
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: DJU - Data::10/02/2004 - Página::267

Ementa

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI 1060/50.

1.A Lei 1060/50 não exige a comprovação de miserabilidade para o deferimento do benefício pleiteado, mas o Magistrado pode indeferir o pedido se houver fundado motivo para isso. Precedentes.

2. Preceitua o CPC em seu art. 525, é ônus do Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias e as necessárias para uma análise perfeita das questões impugnadas. In casu, não juntou o requerente as cópias dos contracheques em que se baseou o Juiz de lº Grau para indeferir a gratuidade pleiteada.

3.Agravo de instrumento não provido

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