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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 115701 2003.02.01.008136-4

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI 1060/50.

    Processo
    AG 115701 2003.02.01.008136-4
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::10/02/2004 - Página::267
    Julgamento
    3 de Dezembro de 2003
    Relator
    Desembargador Federal ARNALDO LIMA
    Andamento do Processo

    Ementa

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LEI 1060/50.

    1.A Lei 1060/50 não exige a comprovação de miserabilidade para o deferimento do benefício pleiteado, mas o Magistrado pode indeferir o pedido se houver fundado motivo para isso. Precedentes.

    2. Preceitua o CPC em seu art. 525, é ônus do Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias e as necessárias para uma análise perfeita das questões impugnadas. In casu, não juntou o requerente as cópias dos contracheques em que se baseou o Juiz de lº Grau para indeferir a gratuidade pleiteada.

    3.Agravo de instrumento não provido

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869266/agravo-de-instrumento-ag-115701-20030201008136-4

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