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23 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 316897 2002.50.01.001039-0

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEIS 1.060/50 E 7.115/83. - À luz da legislação vigente, a mera declaração de pobreza constitui prova suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária, sujeitando-se o declarante a sanções civis, administrativas e criminais, comprovada a falsidade da referida declaração, nos termos dos artigos 2º da Lei nº 7.115/83 e 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50. - Apelação provida. Sentença reformada.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 316897 2002.50.01.001039-0
Relator(a): Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA
Julgamento: 26/11/2003
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJU - Data::30/01/2004 - Página::290

Ementa

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEIS 1.060/50 E 7.115/83. - À luz da legislação vigente, a mera declaração de pobreza constitui prova suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária, sujeitando-se o declarante a sanções civis, administrativas e criminais, comprovada a falsidade da referida declaração, nos termos dos artigos 2º da Lei nº 7.115/83 e 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50. - Apelação provida. Sentença reformada.

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