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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 316897 2002.50.01.001039-0

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEIS 1.060/50 E 7.115/83. - À luz da legislação vigente, a mera declaração de pobreza constitui prova suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária, sujeitando-se o declarante a sanções civis, administrativas e criminais, comprovada a falsidade da referida declaração, nos termos dos artigos 2º da Lei nº 7.115/83 e 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50. - Apelação provida. Sentença reformada.

    Processo
    AC 316897 2002.50.01.001039-0
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::30/01/2004 - Página::290
    Julgamento
    26 de Novembro de 2003
    Relator
    Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA
    Andamento do Processo

    Ementa

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEIS 1.060/50 E 7.115/83. - À luz da legislação vigente, a mera declaração de pobreza constitui prova suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária, sujeitando-se o declarante a sanções civis, administrativas e criminais, comprovada a falsidade da referida declaração, nos termos dos artigos 2º da Lei nº 7.115/83 e 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50. - Apelação provida. Sentença reformada.

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