jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 3507 2001.51.01.513858-8

    PENAL. PECULATO-FURTO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DENÚNCIA BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL E ACUSADO AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO. DISPENSA. CRIME CONSUMADO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO.

    Processo
    ACR 3507 2001.51.01.513858-8
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::03/03/2006 - Página::147/149
    Julgamento
    22 de Fevereiro de 2006
    Relator
    Desembargadora Federal LILIANE RORIZ
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. PECULATO-FURTO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DENÚNCIA BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL E ACUSADO AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO. DISPENSA. CRIME CONSUMADO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO.

    1. A notificação do funcionário público para apresentação de defesa preliminar, nos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionário público, somente é imprescindível quando a denúncia vier acompanhada apenas de documentos ou justificação, mostrando-se dispensável quando lastreada em inquérito policial, bem como no caso de o funcionário encontrar-se afastado do serviço público.

    2. O delito de peculato, inserto nos crimes contra a Administração Pública, tem como objetividade jurídica a probidade e a fidelidade do funcionário público no exercício de sua atividade, e, em conseqüência, a defesa dos bens da Administração Pública.

    3. O acusado não logrou comprovar a causa excludente de culpabilidade - estado de necessidade de terceiro - , cujo ônus da prova lhe competia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

    4. Apelação improvida

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861553/apelacao-criminal-acr-3507-20015101513858-8

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)