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31 de outubro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 3507 2001.51.01.513858-8

PENAL. PECULATO-FURTO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DENÚNCIA BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL E ACUSADO AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO. DISPENSA. CRIME CONSUMADO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 8 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 3507 2001.51.01.513858-8
Relator(a): Desembargadora Federal LILIANE RORIZ
Julgamento: 22/02/2006
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::03/03/2006 - Página::147/149

Ementa

PENAL. PECULATO-FURTO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 514 DO CPP. DENÚNCIA BASEADA EM INQUÉRITO POLICIAL E ACUSADO AFASTADO DO SERVIÇO PÚBLICO. DISPENSA. CRIME CONSUMADO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO.

1. A notificação do funcionário público para apresentação de defesa preliminar, nos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionário público, somente é imprescindível quando a denúncia vier acompanhada apenas de documentos ou justificação, mostrando-se dispensável quando lastreada em inquérito policial, bem como no caso de o funcionário encontrar-se afastado do serviço público.

2. O delito de peculato, inserto nos crimes contra a Administração Pública, tem como objetividade jurídica a probidade e a fidelidade do funcionário público no exercício de sua atividade, e, em conseqüência, a defesa dos bens da Administração Pública.

3. O acusado não logrou comprovar a causa excludente de culpabilidade - estado de necessidade de terceiro - , cujo ônus da prova lhe competia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

4. Apelação improvida

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