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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - CORREIǦO PARCIAL : COR 7 2005.02.01.011617-0

    PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CPC, ARTS. 198 E 199. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO DA CORREIÇÃO.

    Processo
    COR 7 2005.02.01.011617-0
    Orgão Julgador
    TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::21/07/2006
    Julgamento
    16 de Fevereiro de 2006
    Relator
    Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CPC, ARTS. 198 E 199. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO DA CORREIÇÃO.

    I – O art. 198 do CPC estabelece a possibilidade de representação por excesso de prazo. No caso, em se tratando de decisão do relator que não conheceu do agravo interno interposto pela parte, caberia, em tese, a interposição de recurso especial, por se tratar de decisão definitiva, ou de impetração de mandado de segurança contra o ato do relator que impediu o conhecimento do recurso pelo colegiado.

    II – Correição parcial não conhecida.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861374/correic-o-parcial-cor-7-20050201011617-0

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