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24 de maio de 2016

TRF-2 - CORREIǦO PARCIAL : COR 7 2005.02.01.011617-0

PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CPC, ARTS. 198 E 199. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO DA CORREIÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 9 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: COR 7 2005.02.01.011617-0
Relator(a): Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO
Julgamento: 16/02/2006
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::21/07/2006

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CPC, ARTS. 198 E 199. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO DA CORREIÇÃO.

I – O art. 198 do CPC estabelece a possibilidade de representação por excesso de prazo. No caso, em se tratando de decisão do relator que não conheceu do agravo interno interposto pela parte, caberia, em tese, a interposição de recurso especial, por se tratar de decisão definitiva, ou de impetração de mandado de segurança contra o ato do relator que impediu o conhecimento do recurso pelo colegiado.

II – Correição parcial não conhecida.

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