jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 178360 98.02.32556-2

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BIS IN IDEM.

    Processo
    AC 178360 98.02.32556-2
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
    Publicação
    DJU - Data::08/10/2003 - Página::44
    Julgamento
    21 de Maio de 2003
    Relator
    Desembargadora Federal LILIANE RORIZ
    Andamento do Processo

    Ementa

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BIS IN IDEM.

    1. O § 10, do art. 27, do ADCT assegura à Justiça Federal a competência residual para julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição.

    2. A prescrição somente atinge o fundo de direito se houver ato da Administração, negando a pretensão, o que não é o caso ora em análise, em que se trata de questão relativa a direito a reajuste salarial, caso em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de dois anos antes da propositura da ação – por se tratar de reclamação trabalhista –, referentes à diferença de vencimentos dele decorrentes.

    3. O reajuste salarial determinado pelo Decreto n. 76.989/76 foi absorvido pelo enquadramento do empregado em novo Plano de Cargos e Salários.

    4. Apelação provida no mérito

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852063/apelacao-civel-ac-178360-980232556-2

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)