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23 de dezembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 178360 98.02.32556-2

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BIS IN IDEM.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 11 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 178360 98.02.32556-2
Relator(a): Desembargadora Federal LILIANE RORIZ
Julgamento: 21/05/2003
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação: DJU - Data::08/10/2003 - Página::44

Ementa

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BIS IN IDEM.

1. O § 10, do art. 27, do ADCT assegura à Justiça Federal a competência residual para julgar as ações nela propostas até a data da promulgação da Constituição.

2. A prescrição somente atinge o fundo de direito se houver ato da Administração, negando a pretensão, o que não é o caso ora em análise, em que se trata de questão relativa a direito a reajuste salarial, caso em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de dois anos antes da propositura da ação – por se tratar de reclamação trabalhista –, referentes à diferença de vencimentos dele decorrentes.

3. O reajuste salarial determinado pelo Decreto n. 76.989/76 foi absorvido pelo enquadramento do empregado em novo Plano de Cargos e Salários.

4. Apelação provida no mérito

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