Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 229636 2000.02.01.015769-0

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDE LABORATIVA. LEI Nº 8.742/ 95. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. - O deficiente físico que, em virtude de sequelas oriundas de acidente, é incapaz de exercer atividades laborativas faz jus ao benefício de prestação mensal continuada, de 01 (hum) salário mínimo, se a renda familiar for insuficiente para seu sustento (Art. 203, VI, da CF/ 88, c/c Lei nº 8.742/ 95). - Apelação e remessa necessária não providas.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 11 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 229636 2000.02.01.015769-0
Relator(a): Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA
Julgamento: 26/02/2003
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: DJU - Data::08/04/2003 - Página::106

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDE LABORATIVA. LEI Nº 8.742/ 95. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. - O deficiente físico que, em virtude de sequelas oriundas de acidente, é incapaz de exercer atividades laborativas faz jus ao benefício de prestação mensal continuada, de 01 (hum) salário mínimo, se a renda familiar for insuficiente para seu sustento (Art. 203, VI, da CF/ 88, c/c Lei nº 8.742/ 95). - Apelação e remessa necessária não providas.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844441/apelacao-civel-ac-229636-20000201015769-0