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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 229636 2000.02.01.015769-0

    PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDE LABORATIVA. LEI Nº 8.742/ 95. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. - O deficiente físico que, em virtude de sequelas oriundas de acidente, é incapaz de exercer atividades laborativas faz jus ao benefício de prestação mensal continuada, de 01 (hum) salário mínimo, se a renda familiar for insuficiente para seu sustento (Art. 203, VI, da CF/ 88, c/c Lei nº 8.742/ 95). - Apelação e remessa necessária não providas.

    Processo
    AC 229636 2000.02.01.015769-0
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::08/04/2003 - Página::106
    Julgamento
    26 de Fevereiro de 2003
    Relator
    Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDE LABORATIVA. LEI Nº 8.742/ 95. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. - O deficiente físico que, em virtude de sequelas oriundas de acidente, é incapaz de exercer atividades laborativas faz jus ao benefício de prestação mensal continuada, de 01 (hum) salário mínimo, se a renda familiar for insuficiente para seu sustento (Art. 203, VI, da CF/ 88, c/c Lei nº 8.742/ 95). - Apelação e remessa necessária não providas.

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