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21 de agosto de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2912 2001.02.01.027627-0

CRIMINAL – ART. 299 CP – FALSIDADE IDEOLÓGICA I – Descabe a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, porquanto o apelante foi detido pelas autoridades policiais com as carteiras profissionais, confessando apenas de forma voluntária o crime, em face da efetiva repressão policial, desqualificando a espontaneidade da confissão. II – Reconhecido pelo juiz que o réu, ora apelante é primário e de bons antecedentes, tendo procedido por influência de José Galdino, tal circunstância foi justamente levada em conta para a fixação da pena-base, nos termos do art. 59 do CP, não podendo ser considerada mais uma vez para abrandar a pena que veio a ser fixada. III – Nulidade do processo, desde a citação, em relação ao réu Adilson Hanzelmann Teixeira. IV – Recurso de Beneval Lourenço da Silva improvido e concedido, de ofício, ordem de habeas corpus a Adilson Hanzelmann Teixeira.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 11 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 2912 2001.02.01.027627-0
Relator(a): Desembargador Federal CARREIRA ALVIM
Julgamento: 07/10/2002
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJU - Data::13/12/2002 - Página::145

Ementa

CRIMINAL – ART. 299 CP – FALSIDADE IDEOLÓGICA I – Descabe a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, porquanto o apelante foi detido pelas autoridades policiais com as carteiras profissionais, confessando apenas de forma voluntária o crime, em face da efetiva repressão policial, desqualificando a espontaneidade da confissão. II – Reconhecido pelo juiz que o réu, ora apelante é primário e de bons antecedentes, tendo procedido por influência de José Galdino, tal circunstância foi justamente levada em conta para a fixação da pena-base, nos termos do art. 59 do CP, não podendo ser considerada mais uma vez para abrandar a pena que veio a ser fixada. III – Nulidade do processo, desde a citação, em relação ao réu Adilson Hanzelmann Teixeira. IV – Recurso de Beneval Lourenço da Silva improvido e concedido, de ofício, ordem de habeas corpus a Adilson Hanzelmann Teixeira.

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