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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 119231 96.02.31282-3

    AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA DA INICIAL. ART. 47, CPC. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 4.717-65. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Processo
    AC 119231 96.02.31282-3
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::06/09/2002 - Página::440
    Julgamento
    3 de Abril de 2002
    Relator
    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
    Andamento do Processo

    Ementa

    AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA DA INICIAL. ART. 47, CPC. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 4.717-65. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    I – A pessoa jurídica em cujo nome foi praticado o ato lesivo é litisconsorte passivo necessário na ação popular, conforme o art. da Lei nº 4.717-65. Tanto é certa a exigência de citação desta pessoa jurídica que o § 3º do art. 6º determina a possibilidade de ela abster-se de contestar o pedido, assim como lhe faculta atuar ao lado do autor, se o interesse público desta forma for atendido, a critério de seu representante legal.

    II – Se o autor da ação popular não cumprir a decisão judicial determinando a emenda da inicial nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC, afasta-se a aplicabilidade da parte final deste parágrafo em prol da realização da diligência prevista no art. da Lei nº 4.717-65, que traça um procedimento específico para este remédio constitucional, consistente na prévia intimação do Ministério Público a fim de lhe permitir a possibilidade de assumir o pólo ativo da ação, caso entenda conveniente à defesa dos interesses da sociedade. Embora o artigo determine a publicação de editais, com o advento do CPC foi conferida ao Ministério Público a prerrogativa da intimação pessoal (art. 236, § 2º), prevalecendo atualmente esta regra.

    III – A falta da prévia intimação do Ministério Público antes da extinção do feito sem apreciação do mérito configura error in procedendo, acarretando a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento regular do feito. III – Recurso parcialmente provido.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/826532/apelacao-civel-ac-119231-960231282-3

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