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28 de novembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 119231 96.02.31282-3

AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA DA INICIAL. ART. 47, CPC. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 4.717-65. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 12 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 119231 96.02.31282-3
Relator(a): Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
Julgamento: 03/04/2002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Publicação: DJU - Data::06/09/2002 - Página::440

Ementa

AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EMENDA DA INICIAL. ART. 47, CPC. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. DA LEI Nº 4.717-65. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I – A pessoa jurídica em cujo nome foi praticado o ato lesivo é litisconsorte passivo necessário na ação popular, conforme o art. da Lei nº 4.717-65. Tanto é certa a exigência de citação desta pessoa jurídica que o § 3º do art. 6º determina a possibilidade de ela abster-se de contestar o pedido, assim como lhe faculta atuar ao lado do autor, se o interesse público desta forma for atendido, a critério de seu representante legal.

II – Se o autor da ação popular não cumprir a decisão judicial determinando a emenda da inicial nos termos do parágrafo único do art. 47 do CPC, afasta-se a aplicabilidade da parte final deste parágrafo em prol da realização da diligência prevista no art. da Lei nº 4.717-65, que traça um procedimento específico para este remédio constitucional, consistente na prévia intimação do Ministério Público a fim de lhe permitir a possibilidade de assumir o pólo ativo da ação, caso entenda conveniente à defesa dos interesses da sociedade. Embora o artigo determine a publicação de editais, com o advento do CPC foi conferida ao Ministério Público a prerrogativa da intimação pessoal (art. 236, § 2º), prevalecendo atualmente esta regra.

III – A falta da prévia intimação do Ministério Público antes da extinção do feito sem apreciação do mérito configura error in procedendo, acarretando a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento regular do feito. III – Recurso parcialmente provido.

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