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3 de Dezembro de 2016

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 13593 95.02.15493-2

TRIBUTÁRIO - TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - COBRANÇA INDEVIDA E FIXADA POR RESOLUÇÃO DO CREA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA TAXA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.

Processo
AMS 13593 95.02.15493-2
Orgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::30/10/2002 - Página::578
Julgamento
5 de Dezembro de 2001
Relator
Desembargador Federal WANDERLEY DE ANDRADE MONTEIRO
Andamento do Processo

Ementa

TRIBUTÁRIO - TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - COBRANÇA INDEVIDA E FIXADA POR RESOLUÇÃO DO CREA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA TAXA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.

1. À vista do princípio geral da legalidade tributária ou reserva da lei (CF, art. 150, I, e art. 97 do CTN), não cabe instituir a taxa (ART), prevista nas Leis 6.496/77 e 6.994/82, posto que a primeira lei não a criou, mas apenas estabeleceu verdadeira delegação de poder de tributar ao CONFEA, e a segunda, na parte, em que determinou que a alíquota da referida taxa seria o equivalente ao limite máximo de 5 (cinco) MVR, fixado em resolução n.º 354, de 08.03.91, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.

2. Tais leis não instituíram um tributo, delegando, no entanto, ao CONFEA o poder de fixar os critérios e os valores das taxas da ART , determinando a conceituação específica relativa aos aspectos substanciais dos tributos, os quais são de exclusividade da lei.

3. Nesta razão, no que concerne à tipificação tributária, para instituição e majoração de tributos, a definição de fato gerador tributário principal, da sujeição passiva, da quantificação do dever tributário (alíquotas e bases de cálculo), além das sanções pecuniárias, dos deveres acessórios, da suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, deve ser feito mediante lei específica, não sendo possível o atrelamento genérico de lei aos elementos constitutivos e informativos do tributo por Resolução do CREA.

4. Apelação não provida e prejudicado o reexame necessário

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