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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 142923 97.02.22762-3

    ADMINISTRATIVO - MILITAR - GRATIFICAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL DE INATIVIDADE - REDUÇÃO - LEI NOVA (LEI Nº 8.237/91)- INOCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO - SÚMULA Nº 37 DO EX-TFR. - Entendo, data vênia, que não assiste razão ao apelante, não havendo que se falar na espécie em lesão a direito adquirido, pois, embora a Gratificação de Habilitação Militar tenha sido fixada pela nova lei em 30% do soldo, o Adicional de Inatividade fixado em 45% do soldo e a Gratificação de Compensação Orgânica em 10%, na verdade o soldo foi elevado, garantindo-lhe a perceção de proventos superiores aos percebidos em setembro de 1991. Por isso, não há qualquer ofensa a direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. - A Lei Nova ao reformular a sistemática da remuneração do militar, reduzindo os percentuais de benefícios, não deixou de preservar o total da remuneração anterior e, em alguns casos, resultou em aumento. Isto porque, o art. 94 da Lei nº 8.237/91 veio suprir possíveis diferenças que poderiam ocorrer quando da implementação do novo sistema, prevendo, até mesmo, um pagamento correspondente, a titulo de vantagem individual. - Assim, não merece reforma a douta sentença monocrática, visto que a MM. Juiza a quo seguiu entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ. Esta E. Corte também vem decidindo em sentido contrário a pretensão do autor. - Apelação a que se nega provimento. Sentença Confirmada.

    Processo
    AC 142923 97.02.22762-3
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::21/08/2001
    Julgamento
    6 de Fevereiro de 2001
    Relator
    Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO - MILITAR - GRATIFICAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL DE INATIVIDADE - REDUÇÃO - LEI NOVA (LEI Nº 8.237/91)- INOCORRÊNCIA DE LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO - SÚMULA Nº 37 DO EX-TFR. - Entendo, data vênia, que não assiste razão ao apelante, não havendo que se falar na espécie em lesão a direito adquirido, pois, embora a Gratificação de Habilitação Militar tenha sido fixada pela nova lei em 30% do soldo, o Adicional de Inatividade fixado em 45% do soldo e a Gratificação de Compensação Orgânica em 10%, na verdade o soldo foi elevado, garantindo-lhe a perceção de proventos superiores aos percebidos em setembro de 1991. Por isso, não há qualquer ofensa a direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. - A Lei Nova ao reformular a sistemática da remuneração do militar, reduzindo os percentuais de benefícios, não deixou de preservar o total da remuneração anterior e, em alguns casos, resultou em aumento. Isto porque, o art. 94 da Lei nº 8.237/91 veio suprir possíveis diferenças que poderiam ocorrer quando da implementação do novo sistema, prevendo, até mesmo, um pagamento correspondente, a titulo de vantagem individual. - Assim, não merece reforma a douta sentença monocrática, visto que a MM. Juiza a quo seguiu entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ. Esta E. Corte também vem decidindo em sentido contrário a pretensão do autor. - Apelação a que se nega provimento. Sentença Confirmada.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813114/apelacao-civel-ac-142923-970222762-3

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