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30 de agosto de 2016

TRF-2 - HABEAS CORPUS : HC 2177 2000.02.01.038789-0

HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – SIGILO – ART. , XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL I – É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. , XII, da Constituição Federal). II – Ordem de habeas corpus concedida. Decisão unânime.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 13 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: HC 2177 2000.02.01.038789-0
Relator(a): Desembargador Federal CARREIRA ALVIM
Julgamento: 11/12/2000
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJU - Data::20/09/2002 - Página::229

Ementa

HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – SIGILO – ART. , XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL I – É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. , XII, da Constituição Federal). II – Ordem de habeas corpus concedida. Decisão unânime.

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