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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - HABEAS CORPUS : HC 2177 2000.02.01.038789-0

    HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – SIGILO – ART. , XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL I – É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. , XII, da Constituição Federal). II – Ordem de habeas corpus concedida. Decisão unânime.

    Processo
    HC 2177 2000.02.01.038789-0
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::20/09/2002 - Página::229
    Julgamento
    11 de Dezembro de 2000
    Relator
    Desembargador Federal CARREIRA ALVIM
    Andamento do Processo

    Ementa

    HABEAS CORPUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – SIGILO – ART. , XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL I – É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. , XII, da Constituição Federal). II – Ordem de habeas corpus concedida. Decisão unânime.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812752/habeas-corpus-hc-2177-20000201038789-0

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