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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 157191 97.02.43911-6

CIVIL - PENSÃO POR MORTE - PREVIDENCIÁRIO - ART. 217 DA LEI 8112/90.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 157191 97.02.43911-6
Relator(a): Desembargadora Federal JULIETA LIDIA LUNZ
Julgamento: 28/08/2000
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJU - Data::07/11/2000

Ementa

CIVIL - PENSÃO POR MORTE - PREVIDENCIÁRIO - ART. 217 DA LEI 8112/90.

I - Teve a autora frustrado seu pedido de pensão, com fundamento no art. 217 da Lei 8ll2/90, posto que não foi demonstrada a dependência econômica para com o falecido previdenciário, com quem sequer convivia quando do seu falecimento.

II - A autora não preenche os requisitos necessários para a substituição subjetiva da pensão, a teor do artigo antes referido, "verbis". "São beneficiários das pensões: I - vitalícia: a) o cônjuge; b) pessoa desquitada, seperada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou copanheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) a pessoa designada, maior de 60 (sessente) anos e pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica doservidor."

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Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809925/apelacao-civel-ac-157191