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19 de dezembro de 2014

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAǦO CIVEL : EIAC 189165 98.02.51453-5

PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EVENTUAL REPASSE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A outorga de procuração para o advogado postular em juízo pode ser dada pessoalmente pela parte ou através de um procurador, desde que devidamente autorizado em mandato regular, estando, pois, observado, na espécie, o disposto no art. 1288 do Código Civil. - A cláusula consignada na procuração outorgada pelo autor à PREVI-BANERJ não infringe o disposto no art. 144 da Lei 8.213/91, vez que não houve, in casu, transferência ou cessão de benefício previdenciário.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 13 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: EIAC 189165 98.02.51453-5
Relator(a): Desembargador Federal FERNANDO MARQUES
Julgamento: 17/08/2000
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Publicação: DJU - Data::07/06/2001

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EVENTUAL REPASSE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A outorga de procuração para o advogado postular em juízo pode ser dada pessoalmente pela parte ou através de um procurador, desde que devidamente autorizado em mandato regular, estando, pois, observado, na espécie, o disposto no art. 1288 do Código Civil. - A cláusula consignada na procuração outorgada pelo autor à PREVI-BANERJ não infringe o disposto no art. 144 da Lei 8.213/91, vez que não houve, in casu, transferência ou cessão de benefício previdenciário.

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