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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAǦO CIVEL : EIAC 189165 98.02.51453-5

    PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EVENTUAL REPASSE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A outorga de procuração para o advogado postular em juízo pode ser dada pessoalmente pela parte ou através de um procurador, desde que devidamente autorizado em mandato regular, estando, pois, observado, na espécie, o disposto no art. 1288 do Código Civil. - A cláusula consignada na procuração outorgada pelo autor à PREVI-BANERJ não infringe o disposto no art. 144 da Lei 8.213/91, vez que não houve, in casu, transferência ou cessão de benefício previdenciário.

    Processo
    EIAC 189165 98.02.51453-5
    Orgão Julgador
    SEGUNDA SEÇÃO
    Publicação
    DJU - Data::07/06/2001
    Julgamento
    17 de Agosto de 2000
    Relator
    Desembargador Federal FERNANDO MARQUES
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EVENTUAL REPASSE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. - A outorga de procuração para o advogado postular em juízo pode ser dada pessoalmente pela parte ou através de um procurador, desde que devidamente autorizado em mandato regular, estando, pois, observado, na espécie, o disposto no art. 1288 do Código Civil. - A cláusula consignada na procuração outorgada pelo autor à PREVI-BANERJ não infringe o disposto no art. 144 da Lei 8.213/91, vez que não houve, in casu, transferência ou cessão de benefício previdenciário.

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