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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 223883 2000.02.01.002211-5

PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 13 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 223883 2000.02.01.002211-5
Relator(a): Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE
Julgamento: 15/08/2000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJU - Data::26/12/2000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

I) O reconhecimento da procedência do pedido, ainda que prontamente, a priori, ensejaria condenação nos ônus da sucumbência. Entretanto, a jurisdição cautelosa aconselha o exame do caso concreto, pois não é do espírito da lei que a condenação seja efeito de uma sucumbência "formal", sem que haja uma derrota "substantiva"da parte "vencida".

II) Não se afigura juridicamente correto que a simples concordância da autora com o valor proposto pela embargante, cerca de 12 (doze) anos após o ajuizamento da ação constitutiva do débito sem nada receber, tenha o condão de significar sucumbência, na hipótese de que esse pedido seja manifestamente improcedente.

III) A essa altura, a concordância da autora com o pedido da embargante se aproxima mais da "desistência por cansaço"do que do efetivo reconhecimento da sua procedência. Ainda mais quando se tem em vista a manifesta improcedência do referido pedido, insubsistente ante à sólida jurisprudência do STJ, no sentido de que as dívidas de natureza alimentar (dívidas de valor) de que são exemplo as prestações previdenciárias, devem ser corrigidas desde a data do seu vencimento, e não do ajuizamento da ação.

IV) Apelo improvido.

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