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25 de julho de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 1861 98.02.38168-3

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI Nº 8137/90. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME MATERIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DO RESULTADO "SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO". ABSOLVIÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 1861 98.02.38168-3
Relator(a): Desembargador Federal PAULO BARATA
Julgamento: 08/02/2000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJU - Data::13/04/2000

Ementa

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI Nº 8137/90. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME MATERIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DO RESULTADO "SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO". ABSOLVIÇÃO.

1 - Por serem os crimes previstos na Lei nº 8137/90 de ação penal pública incondicionada, inexiste limitação ao exercício da atividade do ministério público no que se refere à propositura de ação penal.

2 - O art. 83 da Lei nº 9430/96 não limita o exercício da atividade do Ministério Público, eis que somente rege os atos da administração fazendária.

3 - O delito descrito no art. , I, da Lei nº 8137/90 é material ou de resultado que somente se consuma com a supressão ou redução do tributo devido, mediante a conduta de "omitir informações, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias".

4 - O reconhecimento da dívida tributária através de procedimento administrativo-fiscal de competência exclusiva da autoridade administrativa (art. 142 do CTN) configura uma questão prejudicial ao mérito da ação penal, cabendo ao juiz suspender o processo criminal até decisão final na esfera administrativa (art. 92 e 93 do CPP), sem nenhum prejuízo ao direito de punir do Estado, eis que suspensa também a prescrição (art. 116, I, do CP).

5 - A manifestação da autoridade da administração tributária sobre a supressão ou redução de tributo equivale a um laudo pericial definitivo e indispensável como prova da materialidade do delito.

6 - O término do procedimento administrativo-fiscal não impede a instauração da ação penal, mas revela-se pressuposto da decisão de mérito no juízo criminal.

7 - Ante a inocorrência de crédito tributário, conforme decisão na esfera administrativa, o fato é atípico por inexistência do resultado "supressão ou redução de tributo", impondo-se, por conseguinte, a absolvição do acusado.

8 - Recurso provido

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Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806587/apelacao-criminal-acr-1861