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18 de setembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 145657 97.02.26818-4

PROCESSUAL CIVIL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS OU CUMULAÇÃO DE AÇÕES - DEFINIÇÃO - ESPECTRO DE APLICABILIDADE DO ART. 292 DO CPC - SUBUSTITUIÇÃO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO - FORO DA SEDE DO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 14 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 145657 97.02.26818-4
Relator(a): Desembargador Federal NEY FONSECA
Julgamento: 17/08/1999
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJU - Data::21/12/1999

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS OU CUMULAÇÃO DE AÇÕES - DEFINIÇÃO - ESPECTRO DE APLICABILIDADE DO ART. 292 DO CPC - SUBUSTITUIÇÃO PROCESSUAL - COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO - FORO DA SEDE DO SUBSTITUTO PROCESSUAL.

I A cumulações de ações disciplinadas no art. 292, do CPC, cuida, em verdade jurídica da cumulação de pedidos, representada pela formulação de mais de um pedido de natureza subustancial pelo mesmo autor em face do mesmo réu.

II - A cumulação de pedidos consiste numa conexão subjetiva, enformada pela identidade das partes (ativa e passiva) da demanda, que autoriza a cumulação objetiva de pedidos, ou, noutros termos, de ações.

III - Em sentido inverso, em tudo difere a cumulação de pedidos de instituto jurídico outro, qual seja,v.g, o litisconsórcio, que cuida da denomidada conexão objetiva, constituída pela relação entre causas pelo título ou pelo objeto, que autoriza a cumulação subjetiva em um dos pólos da demanda, quer ativo, quer passivo.

IV - Ao instituto jurídico da substituição processual revela-se inteiramente unaplicável e inexigível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade da cumulação de pedidos contidos no § 1º art. 292,que como consabido, limita-se ao instituito da cumulação de pedidos (ou de ações), que, reitere-se, apenas se dá quando a causa apresenta partes comuns (autor e réu), conexas e relacionadas subjetivamente entre si, que autoriza, a seu truno, a dedução de uma sucessão de pedidos substanciais de um face do outro.

V - Sendo a hipótese de substituição processual, é de se observar que, em tema dos creitérios de fixação de competência para propositura, instrução e julgamento de ação, atraída é a competência ao foro onde se encontra estabelecido regular e legalmente o substituto processual, em afastamento ao foro dos substituídos.

VI - Quaisquer dúvidas e eventuais contróversias, estabelecidas em função de duas sedes de varas federais e versando acerca de competência para instrução e julgamento de causas, encerram, em verdade e obviamente, quaestio iuris atinente aos critérios de fixação da competência de foro, vale dizer, da compenência territorial, relativa, pois à toda evidência, o que afasta a pertinência de apreciação ex officio do tema pelo juiz da causa.

VII - Apelação provida para descontituir a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para MM.Juiz a quo dê regular prosseguimento ao processo

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