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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0 98.02.11678-5

    PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO. REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O DIREITO DE AÇÃO, PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO DE PESSOA INTERDITADA, É DO PRÓPRIO INCAPAZ. É O INCAPAZ REPRESENTADO EM JUÍZO PELO SEU CURADOR. O CURADOR NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL DO CURATELADO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"DO CURADOR, COM CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

    Processo
    MS 0 98.02.11678-5
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::26/08/1999, DJU - Data::26/08/1999
    Julgamento
    30 de Novembro de 1998
    Relator
    Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO. REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O DIREITO DE AÇÃO, PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO DE PESSOA INTERDITADA, É DO PRÓPRIO INCAPAZ. É O INCAPAZ REPRESENTADO EM JUÍZO PELO SEU CURADOR. O CURADOR NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL DO CURATELADO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"DO CURADOR, COM CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/800908/mandado-de-seguranca-ms-0

    1 Comentário

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    Boa tarde

    Uma pessoa que possui a curatela de um parente, pode passar procuração pública a outra pessoa para representar o incapaz em assuntos relacionado a divisão de herança, recebimento de dinheiro depositado em juízo, inventario mesmo que negativo. qual a lei que explica essas questões.

    Obrigada. continuar lendo