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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0 98.02.11678-5

PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO. REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O DIREITO DE AÇÃO, PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO DE PESSOA INTERDITADA, É DO PRÓPRIO INCAPAZ. É O INCAPAZ REPRESENTADO EM JUÍZO PELO SEU CURADOR. O CURADOR NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL DO CURATELADO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"DO CURADOR, COM CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: MS 0 98.02.11678-5
Relator(a): Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO
Julgamento: 30/11/1998
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: DJU - Data::26/08/1999
DJU - Data::26/08/1999

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO. REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O DIREITO DE AÇÃO, PARA DEFESA DO PATRIMÔNIO DE PESSOA INTERDITADA, É DO PRÓPRIO INCAPAZ. É O INCAPAZ REPRESENTADO EM JUÍZO PELO SEU CURADOR. O CURADOR NÃO É SUBSTITUTO PROCESSUAL DO CURATELADO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM"DO CURADOR, COM CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1 Comentário

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Cristiana Santos

Boa tarde

Uma pessoa que possui a curatela de um parente, pode passar procuração publica a outra pessoa para representar o incapaz em assuntos relacionado a divisão de herança, recebimento de dinheiro depositado em juízo, inventario mesmo que negativo. qual a lei que explica essas questões.

Obrigada.

2 meses atrás Responder Reportar
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