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3 de Dezembro de 2016
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    TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 21910 97.02.19842-9

    PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. CUSTAS. PREPARO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. - O preparo é pressuposto da existência e validade da relação processual; a falta de recolhimento das custas deve portanto fazer perimir a reconvenção, uma vez que excedido o prazo legal, e independente de qualquer provocação do juiz. - Recurso improvido.

    Processo
    AG 21910 97.02.19842-9
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    DJU - Data::21/10/1999, DJU - Data::21/10/1999
    Julgamento
    13 de Abril de 1998
    Relator
    Desembargador Federal JULIO MARTINS
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. CUSTAS. PREPARO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. - O preparo é pressuposto da existência e validade da relação processual; a falta de recolhimento das custas deve portanto fazer perimir a reconvenção, uma vez que excedido o prazo legal, e independente de qualquer provocação do juiz. - Recurso improvido.

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    Disponível em: http://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797749/agravo-de-instrumento-ag-21910

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